O governo Lula da Silva mais uma vez ataca a autonomia das agências reguladoras, desta vez interferindo diretamente nas atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Por meio do Decreto 12.282, publicado nesta semana, o Executivo transferiu para o Ministério das Comunicações a prerrogativa de decidir sobre os projetos e compromissos assumidos por empresas de telecomunicações nos leilões de radiofrequência, incluindo os já realizados, como o do 5G em 2021.
Essa mudança afeta diretamente a gestão dos R$ 3,1 bilhões reservados no leilão do 5G para conectar escolas públicas à internet de alta velocidade. Até então, esses recursos eram administrados pela Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (Eace), uma estrutura independente e tecnicamente orientada, conforme previsto no edital aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, o Ministério das Comunicações terá a palavra final sobre onde e como esses investimentos serão realizados, o que inclui critérios para conectar escolas – um movimento que gera forte insegurança jurídica.
O decreto atinge em cheio a credibilidade das regras do jogo no setor de telecomunicações, um dos mais regulamentados e que depende de segurança jurídica para atrair investimentos privados de longo prazo. Alterar unilateralmente as regras de um edital já realizado viola a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) de 1997, que conferiu à Anatel a autonomia necessária para regular e supervisionar o setor.
O edital do leilão do 5G não é apenas um ato administrativo; ele é um ato jurídico perfeito, com regras claras e submetido a rigorosa análise técnica e jurídica antes de sua execução. A interferência do governo fere o princípio da estabilidade regulatória, essencial para garantir a previsibilidade que investidores demandam ao aplicar bilhões de reais em infraestrutura no Brasil.
A gestão independente por meio de entidades como a Eace não é novidade. Durante o governo Dilma Rousseff, um modelo similar foi utilizado no leilão do 4G, garantindo a transição bem-sucedida da TV analógica para o sinal digital. A decisão atual, portanto, não parece ter motivação técnica, mas política, comprometendo o ritmo e a eficiência do programa de conectividade das escolas.
Se o governo queria cobrar mais agilidade, bastaria fiscalizar e exigir resultados. Ao centralizar o controle, Lula parece sinalizar que confia mais no aparelhamento estatal do que nas ferramentas de regulação técnica e independente, mesmo que estas já tenham demonstrado eficácia.
O Brasil enfrenta um desafio monumental na ampliação da infraestrutura, com uma taxa de investimento de apenas 17,6% do PIB, bem abaixo dos 25% necessários para garantir crescimento econômico sustentável. O decreto vai na contramão desse esforço, aumentando a percepção de risco e afastando potenciais investidores.
No cenário atual, em que a taxa básica de juros (Selic) está elevada e com tendência de alta, o retorno de investimentos em infraestrutura já é desafiador. Ao desmantelar a segurança jurídica e desrespeitar os marcos regulatórios, o governo dificulta ainda mais a entrada de capital privado em projetos estratégicos, colocando em xeque a capacidade do país de modernizar suas telecomunicações e expandir a conectividade.
A centralização das decisões no Ministério das Comunicações é um movimento que coloca em risco não apenas a autonomia da Anatel, mas também a credibilidade de todo o sistema regulatório brasileiro. O enfraquecimento das agências reguladoras mina a confiança no país como destino de investimentos, prejudicando o desenvolvimento de setores essenciais.
O governo Lula precisa rever sua abordagem. Centralizar poderes não é solução; ao contrário, fortalece o ciclo vicioso de instabilidade jurídica e desconfiança. Para alcançar seus objetivos de inclusão digital e modernização da infraestrutura, é fundamental respeitar os marcos regulatórios, fortalecer as agências e garantir previsibilidade aos agentes econômicos. A alternativa é um retrocesso que custará caro ao Brasil em crescimento, inovação e bem-estar social.
