A J&F protocolou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), uma nova solicitação para impedir que a Paper Excellence assuma o controle da Eldorado Celulose. Além de buscar a suspensão da transferência das ações da Eldorado, a holding dos irmãos Batista agora requer que a Paper deposite judicialmente as 753,7 milhões de ações, correspondentes aos 49,41% já transferidos à multinacional, valor integralmente quitado. Contudo, o desembargador Rogério Favreto rejeitou os pleitos da J&F na última terça-feira (17). É importante ressaltar que parte dos 49,41% detidos pela Paper foi adquirida de fundos de investimento, destacando a peculiaridade e inventividade da empresa dos Batista.
Os pedidos da J&F foram inseridos em uma ação popular em trâmite no TRF4, movida pelo ex-prefeito de Chapecó (SC), Luciano José Bulligon. A ação teve como base uma ata notarial fraudulenta, que alega, sem apresentar provas, que representantes da Paper estariam negociando terras em Santa Catarina após a aquisição da Eldorado Brasil Celulose, empresa supostamente proprietária de 249 mil hectares de florestas de eucalipto plantadas em áreas rurais nacionais – informação inverídica.
As terras rurais que abastecem a fábrica da Eldorado são de propriedade exclusiva de brasileiros. Ademais, especialistas do setor de papel e celulose destacam a inviabilidade econômica de adquirir terras em Santa Catarina para o fornecimento de matéria-prima a uma fábrica situada em Três Lagoas (MS), a mil quilômetros de distância. A Paper Excellence esclarece que adquiriu uma fábrica de celulose, onde a madeira é insumo e não a atividade principal, dispensando a necessidade de possuir propriedades rurais ou arrendamentos de terras. A empresa nega ter terras em suas operações nos países em que atua.
Segundo o parecer do ex-Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, a Eldorado é uma empresa operacional cuja atividade principal é a fabricação e comercialização de celulose e papel, sem ter qualquer relação direta com os motivos que resultaram nas restrições da Lei nº 5.709, base da Nota Técnica do Incra.
A J&F busca impedir a transferência da Eldorado para a Paper Excellence desde que perdeu uma arbitragem por unanimidade em 2021. A holding dos irmãos Batista ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para anular a sentença arbitral e perdeu em primeira instância. O julgamento na segunda instância teve início em 20 de setembro de 2023, com o relator, desembargador Franco de Godoi, votando contra a anulação e determinando que a J&F pague R$ 30 milhões por litigância de má-fé. A sessão foi interrompida em 27 de setembro, aguardando um pedido de vistas, e deve ser retomada em 24 de janeiro.
