O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou mais uma decisão favorável a político que já foi alvo da Operação Lava Jato, ao devolver os direitos políticos ao ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), que volta ao poder como prefeito eleito do município fluminense de Piraí, seis anos após ser preso na Operação Boca de Lobo. Na sessão virtual do último dia 25, a Segunda Turma do STF atestou liminar emitida pelo ministro André Mendonça, que suspendeu condenação por improbidade administrativa por repasses ilegais na saúde de seu governo, entre 2014 e 2015.
No outro caso que o levou à prisão, o ex-governador chegou a ser condenado a 98 anos de prisão, mas também teve a pena do juiz federal Marcelo Bretas anulada, em abril do ano passado. Já na na Reclamação (RCL) 72373, o STF reverteu a condenação de multa e inelegibilidade por 5 anos, tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em 2019.
A defesa de Pezão convenceu o STF de que a decisão do TJRJ contrariou liminar do ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, que afastou a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em atos culposos (em que não há intenção de causar dano aos cofres públicos).
Três dias antes do 1º turno da eleição municipal deste ano, André Mendonça já havia decidido suspender a condenação do ex-governador, por entender que, ao menos em exame preliminar, houve contrariedade ao entendimento do Supremo. E ainda justificou que Pezão era candidato na eleição que ocorreu em 6 de outubro.
Mendonça votou para confirmar sua liminar, enfatizando que, apesar de a condenação do ex-governador ser anterior à decisão na ADI 6678 (de 2021), esse entendimento pode ser aplicado ao caso, uma vez que a condenação só se tornou definitiva em 2022.
Pezão foi eleito com 58,58% dos votos, contra Arthur Tutuca (PRD).
(Com informações do Diário do Poder)
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou mais uma decisão favorável a político que já foi alvo da Operação Lava Jato, ao devolver os direitos políticos ao ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), que volta ao poder como prefeito eleito do município fluminense de Piraí, seis anos após ser preso na Operação Boca de Lobo. Na sessão virtual do último dia 25, a Segunda Turma do STF atestou liminar emitida pelo ministro André Mendonça, que suspendeu condenação por improbidade administrativa por repasses ilegais na saúde de seu governo, entre 2014 e 2015.
No outro caso que o levou à prisão, o ex-governador chegou a ser condenado a 98 anos de prisão, mas também teve a pena do juiz federal Marcelo Bretas anulada, em abril do ano passado. Já na na Reclamação (RCL) 72373, o STF reverteu a condenação de multa e inelegibilidade por 5 anos, tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em 2019.
A defesa de Pezão convenceu o STF de que a decisão do TJRJ contrariou liminar do ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, que afastou a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em atos culposos (em que não há intenção de causar dano aos cofres públicos).
Três dias antes do 1º turno da eleição municipal deste ano, André Mendonça já havia decidido suspender a condenação do ex-governador, por entender que, ao menos em exame preliminar, houve contrariedade ao entendimento do Supremo. E ainda justificou que Pezão era candidato na eleição que ocorreu em 6 de outubro.
Mendonça votou para confirmar sua liminar, enfatizando que, apesar de a condenação do ex-governador ser anterior à decisão na ADI 6678 (de 2021), esse entendimento pode ser aplicado ao caso, uma vez que a condenação só se tornou definitiva em 2022.
Pezão foi eleito com 58,58% dos votos, contra Arthur Tutuca (PRD).
(Com informações do Diário do Poder)
