Em segunda discussão:
Projeto regulamenta acesso de pacientes aos prontuários médicos
Os pacientes internados em unidades de saúde públicas ou privadas poderão solicitar, a qualquer momento, a digitalização ou cópia do prontuário médico sem necessidade de justificativa prévia. A medida é prevista no Projeto de Lei 2.675/23, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que será votado em segunda discussão na Alerj. O texto pode ser modificado por emendas parlamentares.
As unidades de saúde deverão fornecer a cópia do prontuário completo em até cinco dias corridos após a solicitação. Para documentos não elaborados em papel, como radiografias e arquivos digitais, o prazo é de dois dias úteis.
Haverá ainda a disponibilização de um miniprontuário no momento da alta hospitalar. A entrega do prontuário a terceiros somente ocorrerá com autorização escrita do paciente.
A lei proíbe cobrança de taxa de serviço para o fornecimento do prontuário, sendo permitida apenas a cobrança dos custos com cópias. A norma complementa a Lei 3.613/01, que garante acesso ao prontuário, mas sem prazo estipulado.
Caso os prazos não sejam cumpridos, os responsáveis deverão apresentar justificativa escrita, e o prazo será estendido para 15 dias corridos. O descumprimento resultará em multas de até R$ 38 mil para unidades privadas.
Em primeira discussão:
Declaração de utilidade pública será regulamentada
O Projeto de Lei 2.628/23, de autoria dos membros da CCJ, visa regulamentar a concessão do título de utilidade pública para entidades sem fins lucrativos. O texto centraliza os requisitos em uma única legislação para garantir segurança jurídica.
As entidades deverão ter funcionamento há pelo menos três anos, aplicar recursos no Estado do Rio, não ter fins lucrativos e não remunerar dirigentes. O descumprimento de regras poderá suspender ou cancelar o título.
Lei Geral do Concurso Público pode ser instituída
O Projeto de Lei 54/23, do deputado Rodrigo Amorim (União), estabelece normas gerais para concursos públicos estaduais. O texto determina que os editais sejam publicados com antecedência de 60 dias, proíbe idade máxima para inscrição e regulamenta provas físicas.
O prazo de validade dos concursos será de até dois anos, prorrogável por igual período. A nova seleção para o mesmo cargo ficará proibida enquanto houver certame vigente.
Programa de diagnóstico e tratamento do linfedema
O Projeto de Lei 4.658/21, do deputado Valdecy da Saúde (PL), cria o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Linfedema no Rio. A doença, caracterizada pelo acúmulo de fluidos, pode causar complicações graves se não tratada.
O programa prevê atendimento por especialistas, campanhas de conscientização e criação de um banco de dados sobre a doença. O tratamento será garantido pelo Fundo Estadual de Saúde.
Teste de glicemia capilar para crianças de até sete anos
O Projeto de Lei 991/23, do deputado Danniel Librelon (REP), autoriza unidades de saúde a realizarem teste de glicemia capilar em crianças de até sete anos para diagnóstico precoce de diabetes.
O exame deverá ser oferecido no atendimento infantil mediante autorização dos responsáveis. O Governo do Estado poderá promover campanhas de conscientização sobre a doença.
Programa Jovem Monitor Cultural
O Projeto de Lei 1.537/23, da deputada Verônica Lima (PT), cria o Programa Jovem Monitor Cultural para capacitação de jovens de baixa renda no setor cultural. Os cursos incluirão história, artes plásticas, música, literatura e cinema.
Os participantes receberão auxílio financeiro, transporte e refeição. Não haverá vínculo empregatício. Parcerias com a iniciativa privada e entidades públicas poderão ser firmadas para execução do programa.
Programa incentiva doação de sangue de torcedores
O Projeto de Lei 2.707/23, do deputado Thiago Gagliasso (PL), cria o Programa “Torcedor Sangue Bom”, que promove competições amistosas entre torcedores para incentivar a doação de sangue.
Unidades móveis de coleta serão instaladas em estádios e arenas esportivas. A torcida com maior número proporcional de doadores será declarada campeã. O programa também prevê prêmios e parcerias com a iniciativa privada.
Próximas votações e demais informações serão divulgadas ao longo da sessão.
