A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), encarregada de investigar planos de saúde que negligenciam o atendimento a pessoas com deficiência, decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) informações sobre processos que envolvem o descumprimento de ordens judiciais, como cancelamentos unilaterais de convênios e interrupções de tratamento. A decisão foi tomada durante uma audiência da CPI realizada nesta quinta-feira (29/08), na sede da Alerj, que contou com a participação de representantes de órgãos de justiça do estado e mães de pessoas com deficiência.
Durante a reunião, familiares de pessoas com deficiência relataram que, apesar de terem obtido vitórias em processos judiciais, as decisões não foram cumpridas. O presidente da CPI, deputado Fred Pacheco (PMN), destacou que o objetivo da comissão é garantir respostas concretas para as vítimas desses casos. “Estamos buscando uma solução mais eficaz e punitiva junto ao Tribunal de Justiça, pois entendemos que a demora no julgamento desses processos afeta diretamente o tratamento das pessoas com deficiência, que não pode ser interrompido,” afirmou o parlamentar.
Pacheco informou ainda que a CPI dará um prazo de sete dias para que o TJRJ responda ao ofício, fornecendo informações detalhadas sobre os processos pendentes. “O representante do TJ sugeriu que oficializássemos o pedido ao Tribunal, solicitando a lista de todos os processos sem resposta. Esperamos apresentar essa resposta na próxima reunião da CPI,” acrescentou.
Márcio Castro de Aguiar, representante do TJ-RJ e membro da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (COMAI), comentou que muitos planos de saúde preferem pagar multas a cumprir suas obrigações legais. “Com essa solicitação formal da Alerj, podemos obter dados mais concretos sobre os processos já julgados e sem cumprimento. É fundamental que isso seja cobrado para evitar a paralisação desses processos,” disse ele, garantindo que o Tribunal de Justiça tem uma equipe técnica especializada para lidar com essas questões.
Guilherme Feliciano, membro do Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Nacional de Justiça, mencionou que a Secretaria Nacional do Consumidor notificou planos de saúde em julho de 2024 após o cancelamento de contratos que afetaram 2.652 beneficiários, incluindo idosos, pessoas com transtornos globais do desenvolvimento e pacientes em tratamento contínuo. “As operadoras justificam suas ações alegando desregulação financeira, desequilíbrios contratuais devido a gastos excessivos, aumento da demanda por pessoas com autismo, e que os cancelamentos são permitidos desde que notificados previamente,” explicou. Feliciano ofereceu o apoio jurídico do Comitê à CPI para tratar das demandas necessárias.
A audiência pública contou também com a presença dos deputados Júlio Rocha (Agir), relator da CPI, Martha Rocha (PDT), Munir Neto (PSD), Thiago Gagliasso (PL) e Rodrigo Amorim (União), além de representantes do Instituto Oceano Azul.
