Confira a Ordem do Dia de hoje na Alerj – 12/12/24

Resumo: Ordem do Dia na Alerj – 12/12/2024

Discussão única:

1. Orçamento 2025 e PPA 2024/27:
   • Déficit estimado: R$ 14,6 bilhões.
   • Receitas previstas: R$ 107,52 bilhões (ICMS R$ 49,47 bi, royalties R$ 27,25 bi).
   • Despesas principais: Segurança (R$ 19,33 bi), Saúde (R$ 12,20 bi), Educação (R$ 10,47 bi).
   • Destaques: Renúncia fiscal progressiva (R$ 22,82 bi em 2025), emendas impositivas (R$ 2,9 milhões por deputado).
   • Revisão do PPA com 37 programas e metas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
2. Sessão extraordinária para votação de projetos de honrarias e regulamentação futura do tema.
3. Taxa Selic para correção monetária: Substitui a UFIR-RJ para custas e emolumentos judiciais.

Segunda discussão:

1. Formulários sobre violência doméstica nas escolas: Ferramenta para denúncia e proteção de mães e alunos.
2. Programa ‘Gestante de Primeira’: Cursos gratuitos para gestantes sobre cuidados infantis.
3. Doação de materiais de construção para vítimas de desastres naturais: Suporte a moradores no CadÚnico.

Esses projetos visam ajustes fiscais, assistência social e regulamentações específicas.