Em discussão única:
CPI DAS EMBARCAÇÕES PODE SER PRORROGADA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (22/10), o requerimento 60/24, para prorrogar o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por 60 dias.
De acordo com a justificativa do requerimento, a prorrogação se dá diante da complexidade da matéria e da necessidade de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos para embasar o relatório final.
A CPI das Embarcações busca identificar possíveis negligências e irregularidades envolvendo embarcações que possam comprometer a segurança da navegação e o desenvolvimento de áreas portuárias. Além disso, a Comissão também pretende encontrar soluções para questões que envolvem a utilização desses equipamentos.
Em primeira discussão:
VALE-TRANSPORTE: USUÁRIO PODERÁ USAR SALDO MESMO APÓS ATINGIR LIMITE DIÁRIO DE PASSAGENS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (22/10), o Projeto de Lei 708/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que prevê que o usuário dos cartões RioCard na modalidade vale-transporte poderão usar os créditos remanescentes do cartão mesmo após atingir o limite diário de três modais por trecho de ida e volta. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Na justificativa do projeto, a autora aponta que há hoje uma limitação do uso do cartão e que, por vezes, os trabalhadores não conseguem voltar para casa por conta do limite diário. “Esse projeto corrige a distorção atualmente existente na Lei, que limita, de certa forma, a mobilidade do cidadão, além de impedir a aquisição de novas passagens por meio eletrônico, naquele momento do deslocamento”, comentou.
PROJETO REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PRESOS COM TRABALHO REMUNERADO
Projeto vale para contratos de mão-de-obra firmados pelo Executivo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (22/10), o Projeto de Lei 6.221/22, do deputado Léo Vieira (REP), que regulamenta a possibilidade de contribuição previdenciária aos presos que prestam trabalho remunerado através de contratos firmados pelo Estado. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.
A contribuição previdenciária facultativa é prevista aos presos por regulamentação federal. “Atualmente muitos apenados prestam serviço remunerado, através da Fundação Santa Cabrini, aos mais diversos órgãos e empresas públicas do Estado. Ainda que sejam remunerados, os contratos firmados pela fundação não contemplam a possibilidade de recolhimento previdenciário, ainda que na qualidade de contribuinte facultativo”, explicou o autor.
O projeto de lei determina que todos os contratos para mão-de-obra firmados pelo Executivo contenham uma cláusula de recolhimento previdenciário facultativo, seguindo os termos do Decreto Federal 3.048/99 e da Instrução Normativa 971/09 da Receita Federal. Caso entre em vigor, a norma precisa da regulamentação do Executivo.
RIO PODE TER PROGRAMA PARA INCENTIVAR PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS CIENTÍFICAS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (22/10), o Projeto de Lei 2.027/23, dos deputados Elika Takimoto (PT) e Vitor Junior (PDT), que autoriza o Governo do Estado a realizar a Campanha de Divulgação e Conscientização sobre a Importância das Feiras Científicas Escolares e Universitárias para a Educação e para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Por ter recebido emendas, o projeto poderá ser alterado.
“Essas feiras incentivam a pesquisa, a inovação e o espírito empreendedor entre os estudantes, além de contribuírem para a formação de cidadãos mais capacitados e engajados no desenvolvimento da sociedade em que se inserem”, defendeu a autora na justificativa do projeto.
A campanha será coordenada e executada pelas secretarias de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com outros poderes de Estado, instituições de ensino, entidades científicas e organizações não-governamentais.
Na programação, a lei prevê palestras, cursos, seminários, publicações e atividades educativas, com foco na importância das feiras científicas para o estímulo à pesquisa, inovação e desenvolvimento socioeconômico.
RIO PODE TER SISTEMA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS
O Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Sesprevifogo/RJ) pode ser instituído no Estado do Rio. A determinação consta no Projeto de Lei 2.667/23, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (22/10), em primeira discussão. Por ter recebido emendas, o projeto ainda pode ser alterado.
A medida foi incluída na pauta da sessão desta terça após acordo entre Minc e o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), devido às intensas queimadas que estão ocorrendo no Rio e em todo o Brasil neste mês de setembro. A proposta já foi debatida em audiência pública com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
“A destruição de florestas de encostas e margens de rios eleva a erosão dos solos, que resulta no assoreamento dos rios, reduzindo suas capacidades de escoar volumes excedentes de águas. Incêndios florestais figuram entre as mais sérias ameaças à biodiversidade e à integridade das áreas protegidas, além de representarem importante fonte de emissões de CO2, acentuando o fenômeno das mudanças climáticas”, explicou Minc.
Entenda a proposta
O sistema fluminense deverá ser articulado ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Prevfogo). A nível estadual, a organização ficará a cargo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ), sendo que o sistema também será integrado por diversas instituições, como o Inea; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro, (EMATER-RIO). Também comporão o sistema diversas unidades policiais, como o Comando de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Rio (CPO/PMERJ) e instituições acadêmicas, como o Laboratório de Monitoramento e Modelagem de Sistemas Climáticos da Universidade Federal Fluminense (LAMMOC/UFF).
A execução do Sesprevifogo será guiada pelo Plano Operativo Decenal de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (POD-PCIF), a ser elaborado de forma colaborativa pelos órgãos que o integram, assegurada a participação dos municípios, da sociedade civil, empresas e associações de proprietários rurais, sob a coordenação do Corpo de Bombeiros.
O plano definirá minimamente as ações e programas de preparação, monitoramento e detecção dos focos de calor (incêndios e queimadas), prevenção, combate, capacitação e fortalecimento institucional.
Além das ações de alcance em todo território estadual, o plano estabelecerá programas regionais específicos em conjunto com os municípios, para as seguintes Regiões Hidrográficas definidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI): Baía da Ilha Grande; Guandu; Médio Paraíba do Sul; Piabanha; Baía de Guanabara; Lagos São João; Rio Dois Rios; Macaé e das Ostras e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.
A elaboração e execução dos programas e ações poderão receber recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). O Corpo de Bombeiros reportará anualmente ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) e aos Comitês de Bacia Hidrográfica os resultados das ações executadas.
Além de buscar a eliminação dos focos de incêndios no estado, o sistema deverá empregar serviços de inteligência policial para auxiliar o banimento da soltura de balões; fomentar o desenvolvimento de alternativas ao uso do fogo para o manejo agrícola, pastoril e silvicultural e capacitar recursos humanos para difusão das respectivas técnicas.
ESTADO DO RIO PODE TER PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS DO FUNDEB
O Governo do Estado do Rio pode ser obrigado a criar um portal online para acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb). É o que prevê o Projeto de Lei 5.385/22, do deputado Sérgio Fernandes (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (22/10). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Dentre as informações previstas no portal, estão a relação de todos os favorecidos e os respectivos valores recebidos, os gastos em remuneração dos professores em efetivo exercício e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. As informações serão apresentadas de forma detalhada pelos órgãos detentores dos dados, de forma clara e objetiva, para facilitar o controle social e funcional das verbas.
USINA UTILIZADA PARA INCINERAR CORPOS NA DITADURA PODE SER TOMBADA POR INTERESSE HISTÓRICO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (22/10), o Projeto de Lei 2.360/23, de autoria original da deputada Marina do MST (PT) e do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), para determinar o tombamento por interesse histórico da Companhia Usina Cambahyba, em Campos dos Goytacazes, usada durante a ditadura cívico-militar para incinerar o corpo de desaparecidos políticos. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O tombamento tem como objetivo proteger o local de modificações que possam comprometer sua integridade histórica. O projeto impede qualquer destruição ou descaracterização da área, permitindo somente intervenções que estejam em conformidade com princípios de preservação e que promovam a criação de um espaço cultural. No depoimento do ex-delegado Cláudio Guerra à Comissão Nacional da Verdade, eleadmitiu ter incinerado, nas instalações da usina, os corpos de 12 desaparecidos políticos, entre eles Ana Rosa Kucisnky e Fernando Santa Cruz.
Além de sua importância no contexto da ditadura militar, o Complexo Cambahyba, formado por sete fazendas, também esteve no centro de disputas sociais mais recentes. Desde 1998, a área foi considerada improdutiva e alvo de reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em 2021, a Justiça Federal decretou a desapropriação de uma das fazendas para fins de reforma agrária, dando origem ao Acampamento Cícero Guedes, hoje habitado por 300 famílias.
O texto tem coautoria de treze deputados: Luiz Paulo (PSD), Carlos Minc (PSB), Jari Oliveira (PSB), Elika Takimoto (PT), Átila Nunes (PSD), Dani Monteiro (PSol) Verônica Lima (PT), Prof. Josemar (PSol), Renata Souza (Psol), Martha Rocha (PDT), Dani Balbi (PCdoB), Flávio Serafini (Psol), Vitor Júnior (PDT) e Tia Ju (REP).
ESCOLAS ESTADUAIS PODEM TER ALERTA PARA SITUAÇÕES DE PERIGO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (22/10), o Projeto de Lei 3.288/24, da deputada Tia Ju (REP), que cria o Programa Alerta Escolar, com a implementação de um dispositivo de segurança para situações de perigo, como tiroteios, invasões, tráfico de drogas, incêndios, dentre outros. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Caso entre em vigor, a medida precisará ser regulamentada pelo Executivo. As despesas serão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PROJETO ATUALIZA LEI DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (22/10), o Projeto de Lei 3.524/24, que visa modernizar a Lei nº 6.635, de 2013, responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no estado. De autoria dos deputados Samuel Malafaia (DEM), André Corrêa (PL), Átila Nunes (PSD), Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (PSD) e Márcio Canella (União), o projeto promove diversas alterações para aprimorar a regulamentação existente, alinhando-a às normas federais e às melhores práticas ambientais e de saúde pública. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O projeto atualiza a definição e os procedimentos relacionados aos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (RSSS), seguindo as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e outras regulamentações específicas, como a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222/2018 da ANVISA. A nova redação amplia o controle sobre o gerenciamento desses resíduos, promovendo práticas mais seguras e sustentáveis.
Entre as mudanças mais significativas, destaca-se a obrigatoriedade de que os estabelecimentos de saúde adotem práticas e tecnologias que minimizem o volume de resíduos enviados para disposição final, buscando a desinfecção e tratamento ambientalmente adequado desses resíduos antes de seu descarte. A proposta também exige que o controle do material potencialmente infectante seja realizado preferencialmente por meio digital, garantindo maior precisão no monitoramento.
Um ponto importante é a adoção de recipientes coletores rígidos retornáveis para resíduos perfurocortantes do grupo E, como agulhas e bisturis. Essa medida visa reduzir os riscos de acidentes para os profissionais da saúde e de limpeza pública, ao mesmo tempo em que promove a sustentabilidade ao diminuir o volume de resíduos descartados em aterros sanitários. Tais recipientes, após passarem por processos de desinfecção, poderão ser reutilizados, o que representa um avanço significativo em termos de saúde ocupacional e preservação ambiental.
O projeto também reforça a necessidade de controle rigoroso sobre o descarte de resíduos sólidos de serviços de saúde. Estabelecimentos como hospitais, clínicas e laboratórios deverão submeter semestralmente relatórios à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, comprovando a regularidade do descarte de materiais potencialmente infectantes. Essa documentação será exibida de forma visível ao público, garantindo transparência e conformidade com as normas sanitárias.
ALERJ VOTA MEDALHA TIRADENTES PARA ZÉLIA DUNCAN
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (22/10), o Projeto de Resolução 741/24, da deputada Verônica Lima (PT), que concede a Medalha Tiradentes para a cantora Zélia Duncan. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Zélia Duncan iniciou sua carreira musical nos anos 80, destacando-se como uma das grandes vozes da música brasileira a partir dos anos 90, com o sucesso “Catedral”. Ao longo de sua trajetória, transitou por diversos estilos musicais, do pop ao samba, além de colaborar com nomes como Lenine, Mart’nália e integrar a banda Mutantes. Premiada nacional e internacionalmente, Duncan também se destacou em projetos teatrais e literários, mantendo uma presença ativa na defesa das causas feministas e LGBTQIA+
