A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) intensificou a pressão contra o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A parlamentar protocolou requerimento para convocação de sessão extraordinária do Congresso Nacional, com o objetivo de analisar o veto de forma imediata.
O pedido se apoia no artigo 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal, que permite convocação extraordinária em casos de urgência ou relevante interesse público. Para De Toni, a matéria atende plenamente a esses critérios.
“Não há nada mais urgente do que rever direitos e garantias fundamentais de pessoas presas sob condenações marcadas por ilegalidades processuais e penas desproporcionais”, afirmou a deputada.
Questionamentos aos processos do 8 de janeiro
No requerimento encaminhado à Mesa do Congresso, De Toni sustenta que os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro acumulam violações constitucionais, entre elas:
- supressão do duplo grau de jurisdição;
- ausência de individualização das condutas;
- cerceamento do direito de defesa;
- afastamento da presunção de inocência.
O documento também cita falhas em prisões, audiências de custódia e a concentração de julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada critica ainda a seletividade do indulto natalino editado pelo governo federal, que excluiu os condenados do 8 de janeiro, e lembra que o histórico institucional do país registra anistias amplas em diferentes períodos.
Natureza do veto
Outro eixo da argumentação é a motivação do veto presidencial. Para De Toni, a decisão não se fundamenta em inconstitucionalidade nem em interesse público, mas em razões políticas, o que caracterizaria desvio de finalidade.
“Vetar esse projeto é perpetuar injustiças reconhecidas inclusive por integrantes do próprio governo. Nem estamos falando ainda de anistia ampla; trata-se de uma proposta amena. O veto, com pompa e narrativa, ignora os injustiçados”, declarou.
Embora reconheça entraves regimentais e a necessidade de articulação com as Mesas da Câmara e do Senado, a deputada afirma que a iniciativa tem objetivo claro: acionar o controle parlamentar, dar resposta institucional e marcar posição.
Para De Toni, diante do veto, o Congresso não pode se omitir nem aceitar passivamente uma decisão que, segundo ela, aprofundaria a crise entre os Poderes e manteria a insegurança jurídica no país.
