Em redação final:
ALERJ VOTA REDAÇÃO FINAL DO ORÇAMENTO ESTADUAL DE 2025
Previsão de déficit é de R$ 14,6 bilhões; revisão do Plano Plurianual 2024/27 também será votada em redação final
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em redação final, nesta quarta-feira (18/12), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24 e a proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 – Projeto de Lei 4.198/24, ambos de autoria do Poder Executivo. A previsão é de déficit de R$ 14,6 bilhões, com receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões.
Presidente da Comissão de Orçamento do Parlamento Fluminense, o deputado André Corrêa (PP) ressaltou que os textos são realistas, sem receitas fictícias, que expressam o real cenário fiscal fluminense. “Não tem momento mais importante no Parlamento do que a votação do orçamento público. Desde minha entrada na presidência da comissão não criamos receitas fictícias, não houve projeção de receitas que não vão acontecer para que pudéssemos atender a demandas legítimas, mas que não cabiam no orçamento. Fizemos história neste Parlamento. Quero cumprimentar também o Governador Cláudio Castro, porque foi o primeiro gestor que teve a coragem de botar um orçamento deficitário”, salientou Corrêa.
Ele ainda afirmou que o orçamento tem desequilíbrio estrutural, fruto de quatro despesas básicas: pessoal, previdência, gastos tributários e dívida. Somente com o refinanciamento da dívida do Estado com a União são previstos R$ 8,6 bilhões para o ano que vem.
“Deixo uma mensagem final de otimismo. Antes de qualquer coisa, pelos próximos três anos não há possibilidade de o Estado do Rio não pagar servidores ativos e inativos. Ou todo mundo se salva junto ou o Rioprevidência não se salva sozinho. Também tenho esperanças de reduzir os juros da dívida para que seja corrigida somente com o IPCA. Outro ponto positivo será a introdução da Reforma Tributária, em 2032, que vai nos beneficiar pois o Rio é o segundo maior estado consumidor do país”, concluiu.
Receitas e despesas previstas no PLOA
Entre as receitas estaduais previstas para 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025. De acordo com o projeto orçamentário, a previsão de renúncia fiscal para 2025 está na casa dos R$ 22,82 bilhões.
As despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,45 bilhões), Saúde (R$ 12,27 bilhões) e Educação (R$ 10,58 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,18 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Destaque incorporado
Durante a votação em plenário na última semana, os deputados elaboraram sete destaques ao projeto orçamentário. Somente um foi aprovado e incorporado. De autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), a emenda determina que os contratos firmados com Organizações Sociais de Saúde (OSs) sejam, gradativamente, substituídos ao longo de 2025 pela realização de concursos públicos para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e para a Fundação Saúde.O parlamentar explicou que a medida é necessária para cumprir a Lei 10.457/24, que determina a extinção das OSs a partir de julho de 2026.
Parecer da Comissão de Orçamento
O texto da redação final foi baseado nos pareceres da Comissão de Orçamento, que foi favorável a 97,91% das 2.815 emendas parlamentares ao PLOA de 2025, bem como foram favoráveis a 16,13% das 124 emendas sobre a revisão do PPA 2024/2027.
As únicas alterações de valores realizadas no parecer da comissão em relação aos textos originais enviados pelo Executivo foram sobre o pagamento da dívida do Estado com a União. A estimativa inicial era de que o refinanciamento da dívida custasse R$ 10,9 bilhões aos cofres públicos ano que vem. No entanto, o parecer do colegiado atualizou o valor para R$ 8,6 bilhões, devido à expectativa de aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado (Propag) no Congresso Nacional. A revisão nos valores da dívida não ocasionou diminuição de déficit e nem de despesas, pois os valores foram alocados para atender às demandas e necessidades de diversos órgãos estaduais.
Durante a reunião do colegiado foram incorporadas outras emendas para atenderem demandas da Defensoria Pública (DPRJ) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O deputado Vinícius Cozzolino (União) levou o pleito dessas categorias para discussão. No caso da Defensoria Pública, que tinha sido beneficiada com a nova estimativa de dívida pública, haverá a disponibilização de R$ 140 milhões para gastos com pessoal. Com relação à Uerj, um remanejamento de valores possibilitará à instituição utilizar R$ 30 milhões para investimento em equipamentos.
O parecer do colegiado também com um acordo para explicitar na lei a necessidade da recomposição salarial dos servidores públicos e a realização de novos concursos públicos. As reivindicações partiram dos deputados Luiz Paulo e Martha Rocha (PDT). O acordo foi costurado com o presidente do colegiado, André Corrêa, que explicou não poder incorporar emendas gerando essas obrigatoriedades por serem gastos contínuos e não apenas para o ano que vem.
Emendas impositivas
De todas as 2.815 emendas ao PLOA, 861 são impositivas. Essas emendas permitem que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. O valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Para o ano que vem, cada deputado terá disponível R$ 2,9 milhões.
Revisão do Plano Plurianual
A revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.
Em segunda discussão:
ALERJ VOTA PROPOSTA PARA MELHORAR ACESSO AO DIÁRIO OFICIAL
As edições do Diário Oficial do Estado do Rio podem ser disponibilizadas ao público em um único documento no formato PDF, sem a separação individualizada de páginas. É o que determina o Projeto de Lei 3.391/24, de autoria da deputada Élika Takimoto (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (18/12), em segunda discussão. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
A medida tem como objetivo facilitar o acesso e a consulta às informações públicas, promovendo maior transparência e eficiência administrativa. A proposta complementa a Lei 3.153/98, que dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais.
“O objetivo é simplificar a vida de quem utiliza o Diário Oficial como ferramenta de trabalho ou fonte de informação. Consolidar as edições em um único arquivo PDF permitirá que jornalistas, pesquisadores e cidadãos em geral possam acessar os dados de forma mais prática e eficiente”, destacou Takimoto.
A parlamentar também ressaltou que o modelo proposto já é adotado pela Justiça Eleitoral, que publica o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nesse formato.
ALERJ VOTA MUDANÇA NO HORÁRIO DA SESSÕES PLENÁRIAS DE QUINTA-FEIRA
Projeto altera o regime interno, fixando nesse dia o início da Ordem do Dia a partir das 9h30.
As sessões plenárias das quintas-feiras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), poderão passar a ser realizadas sempre no horário da manhã, com o expediente inicial começando às 9h30 e as votações, às 10h30. A medida, acordada em Colégio de Líderes pelos parlamentares, consta no Projeto de Resolução 280/23, que continua a ser votada pelo Parlamento Fluminense nesta quarta-feira (18/12), em segunda discussão.
A alteração no horário das sessões de quinta, que costumavam começar às 14h com o expediente inicial, passou a ser adotada em junho deste ano. A ideia do projeto é que a medida, que foi implementada de forma experimental durante o período eleitoral, seja implementada de maneira definitiva.
O texto, de autoria da Mesa Diretora da Alerj, foi proposto inicialmente para adiantar, para o período da manhã, as três sessões plenárias semanais: de terça, quarta e quinta. No entanto, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estabelece a mudança somente para as quintas-feiras.
Com a mudança, o horário previsto para as reuniões das comissões da Alerj será, nas quintas, das 14h às 18h. As sessões de terças e quartas-feiras continuarão a acontecer no horário atual, a partir das 15h, com o expediente inicial começando às 14h. Nesses dias, o trabalho das comissões continuará entre 9h e 15h.
