A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), emitiu parecer em mais de 1.700 projetos ao longo deste ano, tendo sido pautadas 2.435 propostas. Os dados constam no relatório de atividades do colegiado em 2024 divulgado durante a última reunião do grupo deste ano, realizada nesta terça-feira (17/12). O encontro aconteceu no Palácio Tiradentes, sede histórica do Parlamento fluminense, na antiga sala que a CCJ se reunia e que, atualmente, se chama Sala Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, em homenagem a um dos decanos da Alerj, integrante efetivo da comissão.
O relatório detalha as 35 reuniões ordinárias e 10 extraordinárias realizadas pelo grupo ao longo de 2024. De todos os projetos saneados, 20,2% foram constitucionais ou legais; 34,3% receberam parecer com emendas; 16,9% foram inconstitucionais e 28,5% foram anexados ou prejudicados.
O relatório contém dados do biênio 2023-2024, e somando os dois anos chega-se ao total de 84 reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas, totalizando mais de 4.700 projetos de lei analisados, dos quais mais de 35% foram aprovados.
Os dados refletem, segundo o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (União), o biênio mais produtivo da história da CCJ da Alerj. O parlamentar também reforçou que o alto número de projetos rejeitados e com emendas é fruto de um trabalho árduo, buscando sempre a melhor técnica legislativa e facilitando o trâmite de todos os poderes fluminenses.
“Esta é, sem falsa modéstia, a composição da CCJ mais produtiva da história do nosso Parlamento. As discussões fizeram com que os projetos já fossem saneados e com mais qualidade ao plenário, diminuindo demasiadamente a quantidade de vetos por parte do Poder Executivo e o volume de declarações de inconstitucionalidades pelo Poder Judiciário. É uma qualidade que beneficia o cidadão fluminense, que tem sua representatividade contemplada e suas demandas atendidas”, disse o parlamentar.
A CCJ é a principal comissão da Casa e analisa a forma de praticamente todas as propostas legislativas, salvo algumas exceções, como as Propostas de Emendas Constitucionais (PECs). O objetivo principal é sanear os projetos apresentados pelos deputados, já arquivando os inconstitucionais e anexando ou prejudicando os projetos cujos temas já são tratados em outras proposituras ou leis.
Inovações e trabalho técnico
O relatório bienal ressaltou ainda as pautas temáticas, como de Saúde e Segurança Pública, realizadas pela comissão ao longo desses dois anos, bem como a formalização de 29 súmulas. Entre elas, o texto destaca a aprovação na comissão do fim dos projetos “autorizativos”, que passaram a ser transformados em indicações simples ou legislativas.
A CCJ também contribuiu para a regulamentação das Frentes Parlamentares e a revogação dos textos sobre a pandemia de Coronavírus. Para o ano que vem, o colegiado deve auxiliar na confecção de um novo código de honrarias do Parlamento Fluminense e de uma nova legislação sobre a instituição de patrimônios materiais e imateriais.
Amorim disse que todos os parlamentares foram respeitados e que a CCJ se ateve à técnica, mas garantiu o debate qualificado. Ele chamou a atenção, por exemplo, sobre a emissão do parecer ao Projeto de Lei 3.782/24, de sua autoria, que obriga a criação de um Código de Postura Discente Universitária na Universidade do Estado do Rio (Uerj).
“Conseguimos fazer as discussões, porque ninguém vai se omitir. Mas a discussão ideológica não foi o ponto focal, deixamos mais para o plenário. Nosso foco foram os aspectos técnicos de legalidade e constitucionalidade, mesmo enfrentando temas polêmicos, como as cotas e o uso de cannabis medicinal”, relembrou.
Sala Luiz Paulo
Todos os deputados presentes na reunião elogiaram a atuação da CCJ e ressaltaram que o comando do colegiado foi respeitoso, técnico e democrático. Luiz Paulo (PSD), que dá nome à sala onde aconteceu a reunião, reforçou que em momento algum deste biênio houve desarmonia no colegiado, mesmo que a composição tenha parlamentares independentes e da oposição.
“Eu gostei muito da homenagem e da deferência dos colegas. Tenho o sentimento de dever absolutamente cumprido. A CCJ funcionou efetivamente, dando uma boa contribuição ao parlamento, com um trabalho muito técnico, apesar de haver muitas divergências. As outras comissões da Casa devem se inspirar neste trabalho”, disse o parlamentar.
Outro decano da Alerj, o deputado Carlos Minc (PSB) destacou que mesmo com a divergência em diversos temas, o grupo sempre tentou defender a prerrogativa dos parlamentares e salvar todos os projetos. “Obviamente tenho diferenças ideológicas com o deputado Amorim, mas não posso deixar de elogiá-lo e reconheço que esta é a CCJ mais produtiva da qual eu já fiz parte”, garantiu o parlamentar.
Amorim também fez questão de fazer referência aos decanos da Alerj que fazem parte da CCJ, especificamente os deputados Luiz Paulo e Carlos Minc. “Fico muito feliz de estar nesse lugar, a sala que leva o nome do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Uma homenagem em vida absolutamente meritória de um deputado cuja história se confunde com a do próprio Parlamento fluminense. Nesta sala importante aconteceu a análise da Constituição do Estado do Rio, que contou com a relatoria do deputado Carlos Minc (PSB). Então, apesar de nos mudarmos para uma sede mais moderna, essa sessão de encerramento tinha que ser aqui, relembrando toda a história da própria CCJ”, concluiu o parlamentar.
Também estiveram presentes à reunião os deputados Fred Pacheco (PMN), Guilherme Delaroli (PL), Élika Takimoto (PT), Flávio Serafini (PSol), Filippe Poubel (PL) e Alan Lopes (PL).
