A empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões RioCard Mais deverá efetuar o cancelamento e a substituição de cartões perdidos, roubados ou com defeito nos pontos de venda. A determinação é do Projeto de Lei 1.779/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (17/10), em primeira discussão. A proposta ainda deve passar por uma segunda votação na Casa.
A medida prevê que o cartão deverá ser substituído de forma imediata, com pronta transferência do saldo remanescente. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita à multa de R$ 2.268,65 (500 UFIR-RJ), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
