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domingo, 13 outubro, 2024
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Alerj aprova projeto que prioriza velocidade como critério de preço para internet fixa

Por Marina B.

Os pacotes de internet fixa oferecidos aos consumidores, independentemente do meio de transmissão de dados, deverão ter a velocidade de conexão como principal critério para diferenciação de preços, e não a quantidade de dados consumidos ou estabelecidos pela operadora. Essa é a diretriz do Projeto de Lei 152/19, de autoria do deputado Márcio Canella (União), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (05/09). Como recebeu emendas durante a votação, o projeto ainda precisa ser aprovado em redação final pela Casa.

O texto permite a oferta de pacotes pré-pagos com limite de dados, desde que isso traga uma vantagem clara para o usuário, ampliando o acesso à internet a preços mais acessíveis. A medida também garante que o consumidor poderá migrar, sem custos adicionais, para pacotes em que a velocidade seja o único critério de diferenciação.

“Essa questão já foi discutida em projetos anteriores, que chegaram a ser aprovados pelo parlamento e vetados pelo Executivo. O fato é que as principais operadoras de telefonia e internet no Brasil continuam ameaçando impor limites de dados na internet fixa, sem justificativa plausível”, explicou Canella.

Caso a norma seja descumprida, as empresas de internet estarão sujeitas a multa de três mil UFIR-RJ, equivalente a R$ 13,6 mil por infração, com o valor dobrado em casos de reincidência. Os recursos serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

A regra não se aplica aos planos de internet móvel, destinados ao uso de dados em celulares e outros dispositivos dentro da área de cobertura da operadora.

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