Nesta terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei (PL) 2.253/2022, que propõe restrições severas ao benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu um relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O destaque foi aprovado por unanimidade, além de um requerimento de urgência para que a matéria seja votada com prioridade no Plenário.
A iniciativa de Flávio Bolsonaro, contou com o acolhimento de uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR). Moro, embora favorável à revogação do benefício conhecido como “saidão”, defende a manutenção para presos envolvidos em cursos profissionalizantes ou educacionais, argumentando que essa é uma atividade de ressocialização essencial. O texto proposto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), que atualmente regulamenta a saída temporária para condenados em regime semiaberto.
O debate em torno do fim da saída temporária ganhou ainda mais força após um incidente trágico, onde o sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais, foi fatalmente baleado durante uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiário da “saidinha”, que deveria ter retornado à prisão até às 22h do dia 30 de dezembro, portanto era considerado foragido da Justiça.
O projeto de lei enfrentou resistência, porém sua aprovação foi vista como uma resposta necessária à sociedade. Flávio Bolsonaro, inclusive, apresentou uma emenda para que, caso sancionada, a futura lei seja intitulada “Lei PM Sargento Dias”, em homenagem à vítima fatal do incidente mencionado.
Além disso, o PL 2.253/2022 não se limita apenas ao fim da saída temporária. Ele também aborda a necessidade de realização de exames criminológicos para progressão de regime e estabelece regras para a monitoração eletrônica de presos. O relator citou exemplos internacionais para embasar a proposta, destacando a eficácia da monitoração eletrônica na redução das taxas de reincidência em países como os Estados Unidos, Noruega, Austrália e França.
A revogação da saída temporária mobilizou fortemente os parlamentares na CSP. O presidente do colegiado, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), destacou a importância do debate prévio sobre o projeto, que incluiu audiências públicas com a participação de especialistas favoráveis e contrários ao texto.
No entanto, o processo de votação não foi isento de críticas. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), lamentou o tempo que o Congresso Nacional levou para votar a revogação do benefício, ressaltando a urgência de tal medida após perdas de vidas em incidentes relacionados à “saidinha”. O senador Magno Malta (PL-ES) pediu um minuto de silêncio em memória às vítimas de presos beneficiados pela saída temporária, enquanto o senador Jorge Seif (PL-SC), criticou veementemente o privilégio concedido a criminosos através desse mecanismo.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também se pronunciou, considerando a aprovação do PL 2.253/2022 como “um recado aos bandidos”, destacando que os direitos humanos foram considerados durante todo o processo, mas a prioridade foi dada à proteção da vida humana.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será debatido antes de ser submetido à votação no Plenário do Senado.
