A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) deu início a um contrato no valor de R$4,8 milhões, sem licitação, para o fornecimento de refeições na Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes, localizada em Itaperuna, no Noroeste do estado.
A empresa contratada para fornecer as refeições durante um ano é a A.C.F. da Silva Ltda, também conhecida como Vivace Empreendimentos, sediada em Campos dos Goytacazes.
Segundo justificativa apresentada no processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a empresa detentora do contrato anterior não demonstrou interesse em renovar o contrato. Portanto, devido à falta de tempo para conduzir um processo licitatório completo, a contratação emergencial foi iniciada.
Um parecer jurídico incluído no processo administrativo solicita uma investigação sobre a responsabilidade dos funcionários públicos envolvidos na situação emergencial e exige esclarecimentos sobre o estágio atual do processo licitatório regular.
Em resposta, a Seap explicou a razão pela qual optou por uma contratação sem licitação. Segundo a secretaria, após tentar sem sucesso envolver outras empresas no processo licitatório regular, foi necessário recorrer a um procedimento eletrônico de dispensa, conforme previsto na nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 48.816/2023. Mais de 60 empresas foram convidadas a participar desse procedimento.
A Seap ressaltou a essencialidade do serviço, que atende a mais de 600 detentos na unidade prisional, justificando a emergência da contratação. Além disso, o contrato emergencial possui uma cláusula que permite à Seap rescindi-lo unilateralmente assim que for concluído o processo licitatório em andamento, visando retomar a cobertura dos serviços por meio de um procedimento regular.
