A deputada Carol De Toni (PL-SC), líder da Minoria na Câmara, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 180/2025, que pretende autorizar o Congresso Nacional a sustar atos e decisões do Judiciário que invadam competências do Legislativo — algo que já é possível em relação ao Executivo.
Segundo a parlamentar, a proposta regulamenta o artigo 49, XI, da Constituição. “O Congresso é a Casa do povo, eleita para criar leis. Quando juízes assumem esse papel, rompem o equilíbrio entre os Poderes e ameaçam a democracia”, afirmou.
Exemplos de interferência do STF
No texto, Carol cita dez situações em que, segundo ela, o Supremo extrapolou suas funções, entre elas:
- a decisão sobre a desoneração da folha,
- o aumento do IOF,
- e a derrubada do Marco Temporal.
“O caso da desoneração é emblemático: o Congresso aprovou, Lula vetou, e o Parlamento derrubou o veto. Ainda assim, a pedido do presidente, o STF obrigou nova votação em sentido contrário. Isso fere não só o Congresso, mas a soberania popular”, disse.
Apoio dentro do Congresso
Pesquisas já indicam que esse incômodo é compartilhado por quase metade dos parlamentares: 49% avaliam que o STF frequentemente invade competências do Legislativo, contra apenas 5% que dizem que isso nunca acontece.
Defesa das prerrogativas do Legislativo
Carol destacou que a proposta não é contra o STF, mas em defesa do Legislativo:
“A Constituição é clara ao dizer que cabe ao Parlamento zelar por sua competência frente aos demais Poderes. Não podemos aceitar que outro poder legisle em nosso lugar. Esse PLP busca restabelecer segurança jurídica e os freios e contrapesos.”
Além do novo projeto, a deputada também apresentará uma emenda a uma matéria já em tramitação, para acelerar a análise do tema.
