O presidente Lula (PT) assinou um decreto que já está sendo considerado no campo, como um golpe contra o direito de propriedade, pois, à margem da Constituição, amplia as hipóteses de desapropriação de terras para “fins de reforma agrária”. O decreto nº 11.995, assinado em 15 de abril último, regulamenta ilegalmente dispositivos constitucionais. O jurista Frederico Buss, especialista no tema, alerta que tal regulamentação só pode ser feita por lei federal, jamais por decreto, o que ameaça desapropriar até mesmo o que a Lei protege.
O decreto, considerado abusivo, autoriza desapropriações por “interesse social” e até mesmo “expropriação” por alegado “trabalho escravo”, a critério do Incra.
Além disso, o jurista Buss lembra que descumprir normas ambientais e trabalhistas submete o proprietário da terra a sanções, inclusive no Judiciário, mas jamais à desapropriação.
Essa medida agrava a insegurança jurídica e, segundo o jurista, relativiza o direito de propriedade, que é uma das cláusulas pétreas da Constituição.
O Congresso decidiu por PL, que invasão a propriedade é crime. Já que o MST não pode invadir, o governo tentar tomar a propriedade na “mão grande.” Que os jogos vorazes se iniciem.
