O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou preocupação com a necessidade de responsabilidade fiscal por parte do Congresso Nacional. Ele fez essa observação em resposta à reação negativa e esperada dos parlamentares à ação mal planejada do governo no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios.
Haddad destacou que esse último episódio evidencia uma relação desequilibrada entre os Poderes, onde o Executivo assume sozinho o ônus da austeridade, enquanto o Congresso tem a liberdade de criar despesas ou renunciar a receitas sem a obrigação de compensá-las. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele comentou que parece ter se instaurado uma espécie de “parlamentarismo” no qual, em caso de falha, é a Presidência da República que sofre as consequências, com a convocação do vice-presidente.
Embora Haddad tenha razão em parte de sua análise, seria também importante que o governo refletisse sobre sua própria responsabilidade, considerando que recentemente buscou autorização do Congresso para um aumento de gastos de R$ 15 bilhões e anunciou mudanças nas metas fiscais de 2025 e 2026.
Especificamente em relação à desoneração da folha de pagamento, seria adequado que o governo reconhecesse o custo de sua ausência no debate com o Legislativo durante a discussão do tema. Embora seja conhecido que o governo não detém maioria no Congresso, suas representações não estiveram presentes quando os setores interessados pleiteavam a extensão do benefício, que foi aprovado em sessões públicas na Câmara e no Senado.
O veto presidencial à desoneração seguido pela edição de uma medida provisória anulando a proposta aprovada pelo Legislativo em 2023 já haviam sido mal recebidos, mas a ação levada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF foi considerada uma verdadeira provocação. A rapidez com que a liminar foi concedida e os votos favoráveis já recebidos mostram que o governo não hesitará em usar sua aliança com o STF para pressionar o Congresso.
Embora o Legislativo tenha ganhado um poder crescente para definir parte do Orçamento por meio de emendas, também é verdade que ele aprovou toda a agenda econômica defendida por um governo minoritário. Mesmo que essas medidas tenham sido parcialmente modificadas, elas foram cruciais para impulsionar a arrecadação no primeiro trimestre, e é nisso que o governo se apoia para atingir a meta fiscal deste ano.
Portanto, a reação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é compreensível. Ele afirmou que há uma diferença entre responsabilidade fiscal e a exigência de total concordância do Legislativo com as ideias do Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil.
Em vez de apenas cobrar do Legislativo, é papel do governo dar o exemplo e cortar seus próprios gastos. Além disso, é importante evitar a escalada de tensões e retomar a boa política. Mesmo que o governo saia vitorioso no embate sobre a desoneração com o apoio do Judiciário, esse episódio terá consequências prejudiciais nas relações entre os Poderes.
O Legislativo provavelmente retaliará com medidas para limitar o poder do Judiciário e não será receptivo a outras propostas do Executivo, o que é especialmente preocupante quando os parlamentares se preparam para deliberar sobre a reforma tributária. Essa não é a maneira de restaurar o equilíbrio entre os Poderes.
