A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a extinção de sua ação judicial que questiona uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida, aprovada em dezembro de 2024, visa facilitar o acesso de menores de idade ao aborto legal em casos previstos pela legislação brasileira, sem necessidade de autorização dos responsáveis ou boletim de ocorrência.
O que diz a resolução do Conanda
A norma estabelece que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual podem acessar o aborto legal sem a obrigatoriedade de:
- Autorização dos responsáveis legais;
- Registro de boletim de ocorrência.
Aprovada por uma diferença de dois votos (15 a favor e 13 contra), a resolução enfrentou resistência de representantes do governo federal e setores da sociedade civil, que apontaram supostas irregularidades no processo de tramitação.
Cronologia do caso
- 23 de dezembro de 2024: O Conanda aprova a resolução.
- 27 de dezembro de 2024: Em resposta à ação de Damares, a 20ª Vara Federal Cível do DF suspende provisoriamente a norma.
- 7 de janeiro de 2025: O TRF-1 autoriza a publicação da resolução, com o desembargador Ney Bello argumentando que a medida está em conformidade com a legislação e garante proteção às vítimas.
- Após recesso: A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos extingue a ação de Damares, argumentando falta de legitimidade da senadora para questionar atos do Conanda.
Argumentos da senadora
Damares baseia sua contestação em:
- Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconhece a legitimidade de parlamentares para impetrar ações individuais contra atos do Executivo;
- A alegação de que a resolução afronta o direito das famílias e dos responsáveis legais.
Decisão contestada
A juíza Liviane Vasconcelos afirmou que a contestação de Damares não é válida, pois parlamentares não têm legitimidade para interferir em atos administrativos do Executivo fora do contexto legislativo. A defesa da senadora argumenta que o mesmo princípio utilizado em ações anteriores deve ser aplicado neste caso, permitindo que Damares questione a medida.
Posição do Conanda
O Conanda defende que a resolução busca proteger um público altamente vulnerável, priorizando o bem-estar e a autonomia das vítimas de violência sexual. O órgão ressalta que a medida prevê suporte da Defensoria Pública e do Ministério Público para casos de conflito com os responsáveis legais.
O caso agora aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal.
