A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto que limita a atuação de partidos políticos, sindicatos e entidades de classe em ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do Congresso Nacional.
O texto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), estabelece que apenas partidos com representação no Parlamento e que cumpram a cláusula de barreira poderão apresentar ações de controle concentrado no STF. Atualmente, qualquer legenda tem esse direito.
A proposta também impõe critérios mais rígidos para sindicatos e entidades de classe levarem casos à Corte: é preciso representar a categoria em todo o país, ter associados em pelo menos 11 Estados e apresentar autorização formal do órgão deliberativo máximo.
Com tramitação em caráter terminativo, o projeto pode seguir direto ao Senado, mas partidos como Psol e Novo já indicaram que tentarão levar a votação ao plenário da Câmara, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB).
Principais mudanças previstas no projeto
O projeto determina que decisões monocráticas dos ministros do STF precisam ser justificadas e levadas automaticamente ao plenário na sessão seguinte.
O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu que decisões individuais devem ocorrer apenas em “casos excepcionais”, quando houver “extrema urgência, risco de lesão grave e interesse social relevante”.
Segundo ele, a medida visa “harmonizar a relação entre os Poderes” e reduzir o número de ações apresentadas por entidades sem representatividade efetiva, evitando que o STF seja usado como um “mercado” para judicialização política.
Reações no Congresso
O projeto recebeu apoio de parte da base governista. O deputado Rubens Pereira da Silva (PT-MA) elogiou a iniciativa:
“Trata-se de um projeto importantíssimo, pois disciplina a tramitação de processos constitucionais e limita a atuação do Judiciário por meio de lei, que é o caminho adequado.”
Por outro lado, a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), criticou a proposta e defendeu que mudanças desse tipo não deveriam ocorrer por meio de projeto de lei, mas sim de outros mecanismos constitucionais.
Essa proposta reforça o debate sobre o equilíbrio entre os Poderes e a atuação do STF em matérias que afetam diretamente as decisões do Legislativo.
