Após ouvir mais de mil políticos e representantes do governo e da sociedade civil em audiências públicas, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária decidiu incluir os veículos elétricos na lista de produtos que podem ser sobretaxados, mesmo se produzidos no Brasil. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei.
Essa decisão vai contra a tendência mundial de oferecer benefícios para a aquisição de veículos elétricos por pessoas físicas e foi tomada em meio a um impasse entre setores do próprio governo, que não sugeriu a taxação em seu projeto de lei original.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na América Latina, oito países já possuem legislação focada na redução de tributos para carros elétricos. Na União Europeia, todos os 27 países oferecem algum tipo de benefício tributário para a compra ou posse de veículos elétricos. A estratégia do bloco tem sido aumentar o imposto de importação enquanto reduz as taxas para aquisição por pessoas físicas de veículos produzidos localmente.
Para os parlamentares, porém, os problemas ambientais associados ao ciclo de vida dos veículos elétricos e o gasto energético para sua manutenção são razões suficientes para incluí-los na lista do imposto seletivo (IS), que visa taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O chamado “imposto do pecado” pretende desestimular o consumo desses veículos.
Especialistas ouvidos pela DW acreditam que o lobby de parte da indústria e a preferência do país pela produção nacional de biocombustíveis, como o etanol, também influenciaram a decisão.
“Nós entendemos que o carro elétrico também polui do berço ao túmulo, especialmente no túmulo”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) na coletiva em que o substitutivo ao projeto de lei foi apresentado. “Não poderia ser diferente sua tributação no imposto seletivo em relação aos carros a combustão”, acrescentou, complementando que “tratar diferente os iguais” seria contrariar o princípio da neutralidade.
A principal justificativa para a inclusão dos elétricos na lista é a dificuldade de reciclagem das baterias quando deixam de ser úteis para os carros. Isso foi considerado mais danoso devido à falta de estrutura do país para gerenciar a logística reversa e o descarte adequado das substâncias tóxicas, tornando o material prejudicial ao meio ambiente.
No entanto, a ideia de que os carros elétricos são tão prejudiciais quanto os movidos a combustíveis ainda é objeto de disputa na Câmara. Os caminhões, por exemplo, foram excluídos do IS devido ao possível impacto da sobretaxa na atividade produtiva e nos custos de frete do país.
Proposta
A proposta dos deputados é graduar a alíquota do imposto seletivo com base na metodologia “do poço à roda”, que analisa a eficiência energética dos veículos com base nas emissões de carbono em todas as etapas de seu ciclo de vida. Isso inclui o impacto da geração de eletricidade para os carros elétricos.
Outros critérios de eficiência também serão usados para calcular o imposto final, como a potência do carro, sua densidade tecnológica e a reciclabilidade de suas peças. Na prática, o imposto será proporcional à poluição, mas a taxação mínima de todos os automóveis começará sempre pela alíquota padrão do imposto seletivo, que deve girar em torno de 34% – quase 8% acima dos demais produtos.
“Para os veículos que atenderem aos requisitos desejáveis, haverá um bônus em relação à alíquota base”, disse a representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Margarete Gandini, em audiência pública. “A bateria do veículo elétrico tem uma pegada de carbono. Então, isso tem que ser contabilizado”, completou.
Fernando Caneppele, engenheiro elétrico e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da USP, afirmou que já existe tecnologia mundial para a reciclagem de baterias elétricas. Antes do descarte, elas também podem ser usadas para outras funções, como o armazenamento de energia renovável intermitente ou o backup de energia para hospitais e data centers.
“Na transição energética, o uso de baterias é muito necessário. Já temos demanda nesses sistemas [de energia solar e eólica]. Em países com matrizes elétricas mais renováveis, como o Brasil, os transportes elétricos são menos impactantes ao meio ambiente que outras tecnologias”, disse à DW.
Biocombustíveis
A pressão do já estruturado mercado de biocombustíveis no país também influencia a decisão. Em audiência sobre o tema, o diretor da Bioenergia Brasil, Roberto Hollanda Filho, defendeu que o imposto seletivo não pode privilegiar os carros elétricos em detrimento dos flex, que permitem o uso do etanol.
“Nós não somos excludentes, não podemos tratar de modo diferente uma tecnologia que progrediu aqui, que é uma característica da nossa frota veicular, em detrimento de uma tecnologia que está chegando e ainda é muito limitada”, afirmou.
Ele argumenta que o Brasil já vinha valorizando o biocombustível como alternativa de mobilidade sustentável. Um exemplo é o projeto “combustível do futuro”, em tramitação no Senado, que cria programas de incentivo ao biometano, etanol e biodiesel, e o Mover, que oferece crédito para a produção sustentável de veículos no Brasil, incluindo os elétricos.
Críticas
O presidente da Associação Brasileira de Veículo Elétrico, Ricardo Bastos, considerou contraditória a decisão dos deputados. “Os veículos elétricos e híbridos reduzem ou cortam a zero as emissões de poluentes nocivos, diminuem a poluição sonora e contribuem com a redução dos gases do efeito estufa”, afirmou em nota. “A base conceitual desse imposto é penalizar os produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. E a eletrificação não faz mal nem à saúde e nem ao meio ambiente”, completou.
Bastos defende que a medida impactará negativamente o mercado de elétricos e híbridos no Brasil, que acumulava 300 mil unidades em circulação desde 2012.
Para o professor de direito tributário da FGV, Salvador Cândido Brandão Junior, falta uma justificativa clara ou estudo que calcule o real impacto ambiental para a sobretaxa. “As baterias têm resíduo, mas aí poderia ser um imposto seletivo sobre a bateria, e não sobre o veículo. Dizer que a bateria é poluente ou o carro elétrico tem pneu, pareceu ser uma justificativa para incluir um imposto seletivo”.
A procuradora do estado do Rio Grande do Sul e professora de direito tributário da PUC-RS, Melissa Guimarães Castello, vê contradição na cobrança de imposto seletivo para veículos elétricos e à combustão. “Quando eu tenho duas formas alternativas de transporte – uma comprovadamente mais nociva para o meio ambiente e a outra menos nociva – não faz sentido cobrar imposto seletivo de ambas, especialmente no Brasil, que tem uma matriz de geração de eletricidade muito limpa.”
Experiência internacional
Outros países têm preferido diminuir os impostos de aquisição e manutenção de veículos elétricos, por entenderem que o dano ao meio ambiente da queima de combustíveis fósseis é maior. Segundo a OCDE, 26 milhões de veículos elétricos estavam nas ruas em 2022, mais da metade deles na China, com mais da metade dos países possuindo políticas relacionadas à aquisição de automóveis eletrificados.
A União Europeia, por exemplo, adotou novas metas de emissão de CO2 para carros e vans até 2030. Um levantamento da Associação Europeia de Fabricantes de Automóveis (Acea) mostra que todos os 27 países do bloco oferecem algum tipo de benefício fiscal para quem possui veículos eletrificados. Destes, 21 também reduzem o imposto para a compra desse tipo de automóvel, e 17 beneficiam diretamente as montadoras.
Outros 23 países criaram sistemas alternativos de incentivo, como a concessão de crédito para quem compra um carro elétrico, e cinco já beneficiam empresas que contribuem com a infraestrutura de carregamento de baterias. Mesmo que fragmentada, a legislação europeia se reflete nas vendas. A venda de carros elétricos e híbridos aumentou 37% em 2023 e ocupa 15% do mercado.
Nos Estados Unidos, a Lei de Redução da Inflação facilitou a produção de baterias e a Agência de Proteção Ambiental americana criou um roteiro para incentivar a venda de carros elétricos, que cresceu 47% no ano passado. Neste ano, o governo criou um crédito fiscal de até 7,5 mil dólares para quem compra esses veículos, desde que o conteúdo das baterias siga critérios de composição e o automóvel seja montado em território americano.
A OCDE também lista a experiência de países como Tailândia e Indonésia, que oferecem incentivos para tornar os veículos elétricos mais atrativos. Já a Índia lançou uma política de subsídios de cerca de 2 bilhões de dólares.
