O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram nesta quinta-feira (9), um acordo sobre a tributação dos 17 setores econômicos abrangidos pela política de desoneração da folha de pagamentos.
Segundo o acordo, as empresas não serão tributadas neste ano, e a implementação gradual da tributação começará no próximo ano, estendendo-se até 2028. A tributação sobre a folha de pagamentos do 13º salário só entrará em vigor no último ano.
O desfecho da negociação foi adiantado pelo ministro Fernando Haddad em uma entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast.
Com o consentimento do Congresso, o próximo passo, de acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, é que o acordo seja formalizado pelo Supremo Tribunal Federal até o próximo dia 20/05, quando estava programado o início da cobrança.
A desoneração da folha de pagamentos foi estabelecida em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Esses setores incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. O Congresso Nacional prorrogou a política até 2027, mas uma liminar do STF, em uma ação movida pelo governo federal, suspendeu a medida. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para sustentar o programa.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por uma taxação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Diante do impasse causado pela decisão judicial e da iminência do início da cobrança, representantes dos setores beneficiados pelo programa iniciaram negociações com o governo, mediadas pelo Congresso. Inicialmente, pleiteava-se que a reoneração gradual começasse apenas em 2026 e se estendesse até 2029, mas o Ministério da Fazenda não concordou em estender a desoneração além de 2027.
Em uma entrevista ao Estadão, Haddad afirmou que o governo ainda está calculando como compensar a renúncia fiscal da desoneração da folha no Orçamento deste ano, estimada em cerca de R$ 20 bilhões (incluindo a desoneração para pequenas prefeituras).
Também ficou pendente uma solução para os pequenos municípios, que foram incluídos no programa de desoneração da folha de salários por iniciativa do Congresso no ano passado.
Na entrevista ao Estadão, o ministro mencionou que há outras alternativas para ajudar os municípios, sem recorrer à isenção de tributos previdenciários, e deixou em aberto a possibilidade de uma reforma na tributação sobre os salários no futuro.
“Os municípios, eu penso que o problema é de outra natureza. Porque há alternativas que me parecem bem melhores do que corroer a base de arrecadação da Previdência. Eu penso que não é uma boa política você comprometer a Previdência. Isso vai acabar ensejando cortes futuros, reformas futuras que, em geral, acabam também recaindo sobre os mais pobres”, afirmou.
“Na minha opinião, a gente tem que, atendendo à reforma da Previdência, preservar a receita. A não ser que se faça uma reforma da tributação sobre a folha, o que é uma possibilidade, mas geral, que mantenha a arrecadação de maneira mais racional. Isso me parece muito oportuno, depois da reforma do consumo.”
Em uma entrevista coletiva após a reunião com Pacheco, Haddad voltou a mencionar a possibilidade de um novo modelo de tributação sobre os salários das empresas.
“Se formos perseverantes, muito antes de 2027 teremos aprovação de um substitutivo para isso (cobrança sobre a folha de pagamentos), de alguma coisa que faça mais sentido do que o atual modelo. Todo mundo concorda que esse modelo está de certa forma ultrapassado”, disse Haddad.
“Tenho segurança em afirmar que, pela maturidade desse tema, em 2025 vai ser o ano de deliberar uma alternativa a isso, portanto, antes do prazo de reoneração (2028) devemos apresentar uma solução global”, reforçou o ministro.
Pacheco enfatizou nesta quinta-feira que as empresas não serão tributadas este ano.
“A mensagem prática, que precisa ser dada, é o compromisso do governo federal, do ministro da Fazenda de que no ano de 2024 mantém-se como está, a desoneração da folha, o recolhimento com base no faturamento, nos termos da lei”, disse o senador.
