A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu o pagamento de uma multa bilionária pela Odebrecht, agora Novonor, abre a possibilidade de evitar o pagamento de pelo menos R$ 25 bilhões à União. Esse montante equivale aos valores estipulados em acordos de leniência, firmados entre empresas investigadas pelo Ministério Público Federal, especialmente durante a Operação Lava-Jato, e órgãos federais desde 2014. Na última quinta-feira, o magistrado decidiu que a empreiteira está liberada de desembolsar R$ 3,8 bilhões.
A revisão dos pagamentos de acordos de leniência, que envolvem a colaboração de empresas, incluindo o reconhecimento de crimes mediante o pagamento de multas, teve um marco em dezembro passado, quando Toffoli permitiu que o grupo J&F deixasse de pagar uma multa de R$ 10,3 bilhões, parte de um compromisso com o Ministério Público Federal (MPF). A Polícia Federal apontou a participação de empresários do grupo em esquemas de fraudes em fundos de pensão.
Após as decisões favoráveis à J&F e Odebrecht, outras dez empresas, incluindo empreiteiras, construtoras e agências de publicidade, podem pedir a suspensão do pagamento no STF. Os acordos firmados com a Controladoria-Geral da União (CGU), preveem o pagamento de cerca de R$ 14 bilhões, dos quais apenas R$ 5,4 bilhões foram pagos até o final de janeiro deste ano.
Uma dessas empresas, a OAS, investigada por corrupção envolvendo contratos com refinarias da Petrobras, já entrou com pedido na Suprema Corte horas após a decisão que beneficiou a Odebrecht. Em 2019, a construtora selou acordo para pagar R$ 1,92 bilhão em multas, em valores da época, mas apenas R$ 4 milhões foram quitados até o final de janeiro deste ano.
Empreiteiras envolvidas em escândalos de corrupção, como a Andrade Gutierrez e a Camargo Corrêa, também estão entre as empresas que podem pedir que a Corte suspenda os efeitos de seus acordos. Executivos dessas empreiteiras — que deveriam devolver, respectivamente, R$ 1,48 bilhão e R$ 1,39 bilhão à União — foram acusados de participar de um esquema de propina com empresas públicas no ramo da construção.
Além delas, Braskem, Technip e Keppel Offshore & Marines, que somam quase R$ 5 bilhões em multas ao erário, também firmaram acordos nos últimos anos. Desde sua homologação, elas quitaram R$ 4,2 bilhões. Destas, apenas a Braskem não concluiu os pagamentos e ainda deve pagar cerca de R$ 700 milhões.
O somatório dos valores devidos por danos ao erário, de R$ 25 bilhões, supera o orçamento previsto para o Ministério das Cidades neste ano, de R$ 22,3 bilhões. A pasta é uma das responsáveis pela realização de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal ação de infraestrutura do país hoje. A quantia também é superior ao total de recursos previstos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de R$ 21,9 bilhões.
A decisão de Toffoli sobre os acordos da Odebrecht e da J&F, teve como base arquivos de mensagens obtidos pela Operação Spoofing. O conteúdo apontou discussão de decisões entre procuradores da força-tarefa da Lava-Jato e o então juiz Sergio Moro, que comandava a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde era responsável por avaliar os processos.
Na avaliação de Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da UFF, as decisões deixam a porta aberta para que outras empresas peçam a suspensão ao STF. No entanto, por não ser um entendimento com efeito direto em outras ações, o jurista avalia que nada impede que outras empresas com acordo de leniência com órgãos públicos não tenham o mesmo resultado na Corte.
“A decisão do Toffoli pode abrir a porta para que outras empresas formulem os seus entendimentos, mas não quer dizer que o STF venha a entender que será o mesmo procedimento envolvendo outras investigadas”, avalia Sampaio. No entanto, gera uma tendência de reação em cadeia, em praticamente todos os acordos de leniência, em relação às multas fixadas.
Sampaio salienta que, no plenário do Supremo, a suspensão dos pagamentos de multas deve levar a interpretações divergentes entre os ministros. Ainda assim, ele acredita que os episódios apontam um “retrocesso moral” da Lava-Jato, representando um “refluxo” mais forte que o vivido pela Operação Mãos Limpas na Itália, que inspirou o modelo brasileiro.
