A estimativa de gastos traçada pela equipe econômica para os próximos anos revela que o aumento das despesas obrigatórias, incluindo benefícios previdenciários, pisos constitucionais de saúde e educação, irá exercer uma pressão cada vez maior sobre o arcabouço fiscal aprovado no ano anterior.
Segundo economistas consultados pelo Estadão, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrentará uma encruzilhada entre o arcabouço fiscal e a manutenção dos gastos mínimos com saúde e educação, alvos de diferentes visões dentro do governo.
Essas despesas possuem regras que as fazem crescer a uma taxa mais rápida do que o limite estabelecido pelo próprio arcabouço. A nova regra determina que os gastos podem aumentar até 70% do crescimento da arrecadação, dentro de uma faixa entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. Isso implica que, mesmo com um aumento na arrecadação, o crescimento total das despesas não pode exceder o limite de 2,5%.
Com os gastos obrigatórios crescendo a uma taxa superior a esse limite, na prática, eles irão consumir uma parcela maior do orçamento, “apertando” outras despesas. Especialistas avaliam que, em última análise, isso pode levar à violação do limite de crescimento dos gastos estabelecido pelo arcabouço.
Os gastos com saúde e educação terão um crescimento real de até 4% ao ano até 2028 – acima, portanto, do limite de 2,5%, de acordo com estimativas do economista Fábio Serrano, do BTG Pactual, e informações do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. Para a Previdência, os dados divulgados pela equipe econômica também apontam um aumento real acima do limite.
Apenas com saúde, os gastos mínimos devem consumir todo o espaço disponível para despesas discricionárias no Orçamento até 2028, mantidas as regras e parâmetros atuais – não deixando recursos para investimentos em outras áreas, incluindo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o funcionamento de universidades federais, o programa de escolas em tempo integral, o Auxílio Gás e até mesmo as despesas para manter os ministérios operando no dia a dia.
“Em algum momento, o crescimento das despesas irá inviabilizar o limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal”, afirma Fábio Serrano. “A discussão do Orçamento de 2026, a partir de abril de 2025, poderá trazer esse debate. Mas vejo uma preocupação crescente do mercado de que esse debate seja antecipado para 2024.”
Os pisos constitucionais de saúde e educação são uma preocupação particular. Embora tenham sido congelados durante a vigência do antigo teto de gastos, eles voltaram a vigorar com a aprovação do novo arcabouço fiscal. Em 2024, os pisos representam R$ 218,6 bilhões em gastos com saúde e R$ 108 bilhões em educação.
O aumento dos gastos com saúde terá que ser financiado por outras áreas do Orçamento, especialmente as despesas discricionárias. No entanto, o orçamento discricionário já está em queda e sob grande pressão. Prevê-se que caia de 1,40% do PIB no próximo ano para 0,68% em 2028, devido aos limites do arcabouço e às metas de arrecadação e despesa.
Na prática, isso significa que as despesas de saúde estarão competindo em um espaço cada vez mais reduzido com outras despesas, incluindo emendas parlamentares, investimentos em outras áreas e custeio da máquina.
Se nada for feito, há o risco de os ministérios enfrentarem um “apagão orçamentário”, com recursos insuficientes para custeio da máquina. Uma alternativa seria fazer cortes maiores nas despesas obrigatórias, incluindo benefícios previdenciários, ou abrir mão do arcabouço, mas isso não está sendo considerado pela equipe econômica.
O Ministério da Saúde se posicionou a favor da manutenção da regra atual, enquanto o Ministério da Educação não se pronunciou. O mais provável é que o Orçamento de 2025 mantenha os pisos atuais. O Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que os parâmetros do projeto da LDO foram elaborados à luz das regras vigentes. O Ministério da Fazenda não se manifestou.
Um relatório do Tesouro Nacional divulgado em março mostra que uma mudança nos pisos de saúde e educação abriria espaço para outras despesas em 2033, incluindo custeio e investimentos.
“Não se trata de cortes; são áreas que terão o maior crescimento real, mas precisa haver essa discussão saudável sobre qual é a forma correta de manter um crescimento equilibrado”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em coletiva de imprensa.
A incompetência do ministério da economia dentro de um governo incompetente, está arruinando o Brasil.
