Nesta terça-feira (16), o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas, em uma nova medida reativa à Suprema Corte. O processo em análise pela Corte tem uma perspectiva oposta à PEC votada pelos senadores.
A PEC incluirá na Constituição um artigo considerando tanto a posse quanto o porte de drogas como ato ilícito, independentemente da quantidade, configurando crime. Ficará a cargo do policial distinguir entre usuário e traficante, conforme emenda de autoria de Rogério Marinho (PL-RN). A votação ocorreu em dois turnos no mesmo dia, com 53 a favor e 9 contra na primeira votação, e 52 a 9 na segunda. Agora, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
Com essa diferenciação, a PEC abre a possibilidade de penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor da proposição.
Essa é mais uma derrota imposta pelo Senado ao PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também ocorreu em outras questões legislativas. O PT orientou o voto contra a proposta e ficou isolado, enquanto o PDT e o PSB, aliados do governo, orientaram voto favorável à PEC. Outras siglas como PSD, PL, União, PP, Republicanos, oposição e minoria também apoiaram. O MDB e a maioria liberaram a bancada.
Os petistas alertam para a possível superlotação carcerária com o endurecimento das regras. Enquanto na atual legislação, o usuário flagrado com drogas é advertido, presta serviços comunitários ou participa de programas educativos, o artigo 28 da lei de drogas, em análise pelo STF, é questionado por sua constitucionalidade.
Atualmente, o STF julga um caso que pode descriminalizar o uso da maconha, com o placar em 5 a 3 e divergências sobre a quantidade que diferenciaria o usuário de um traficante.
A oposição lidera o enfrentamento à Suprema Corte, argumentando, sobretudo, que a maconha é uma “porta de entrada” para drogas mais pesadas. Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, defende que a decisão sobre a descriminalização deve ser tomada pelo Legislativo, fortalecendo a prerrogativa do Poder. Magno Malta (PL-ES) enfatiza a posição do Senado contra a interferência da Suprema Corte nas atribuições legislativas.
