A medida corrige uma das maiores injustiças enfrentadas por cidadãos que, além de sofrerem com o crime, ainda eram penalizados com cobranças abusivas.
Essa conquista é fruto direto do trabalho da CPI da Transparência da Alerj, presidida pelo deputado Alan Lopes (PL). A Comissão vem investigando há meses as irregularidades no sistema de reboques no Estado do Rio de Janeiro, conhecido como a “Máfia do Reboque”.
“O cidadão já é vítima do crime e não pode ser vítima do Estado também. Nosso trabalho é em defesa da verdade, da justiça e do dinheiro público”, afirmou o deputado Alan Lopes.
A CPI segue atuando com firmeza para desmascarar os esquemas por trás das operações de reboque e devolver dignidade ao cidadão fluminense. E essa é mais uma prova de que a fiscalização séria e comprometida dá resultado!
Detalhes da nova lei
Com a nova regulamentação, os proprietários de veículos roubados ou furtados não precisarão mais arcar com as despesas referentes ao recolhimento, guarda e restituição dos veículos recuperados e encaminhados a depósitos.
Para reaver o veículo, o proprietário deverá apresentar:
Certificado de propriedade ou recibo de compra e venda
Documento de identidade
Boletim de ocorrência
Guia oficial de liberação emitida pelo Detran-RJ
Comprovante de quitação do IPVA
A liberação será feita na Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h .
