Procedimento é obrigatório para todos os agentes públicos do Poder Executivo
Até o dia 30 de junho, 202.712 servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro devem entregar a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual- Sispatri. A declaração é obrigatória e realizada pelo endereço Governo do Estado do Rio de Janeiro .
Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005/2024, os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil – RFB. As informações são obrigatoriamente importadas (arquivo.DEC) da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente à RFB.
Até o momento, apenas 11,32% dos servidores obrigados a entregar sua DBV ao Sispatri já cumpriram com sua obrigação.
Quem deve fazer
Todos os vínculos ativos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica, fundacional, empresas públicas, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público.
Sanções previstas
O Sispatri é uma importante ferramenta de controle e transparência que contribui para a integridade pública e o combate à corrupção no Estado.
Aqueles que deixarem de fazer a declaração no prazo passarão à situação de irregular no sistema e deverão ser submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais – UCS de seus órgãos. Esse grupo ficará sujeito a sanções administrativas, como advertência, suspensão ou, em último caso, demissão, por descumprimento de dever funcional.
Dúvidas podem ser esclarecidas no setor de Recursos Humanos de cada órgão.
