O Rio terá a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho, com o objetivo de promover a participação do Estado na transição energética, respeitando a competência da União sobre a exploração de energia elétrica offshore e o uso do mar territorial. É o que estabelece o Projeto de Lei 4.255/24, de autoria original da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (10/12). O texto agora segue para sanção ou veto pelo Poder Executivo.
Tia Ju afirmou que a proposta dialoga com os compromissos firmados durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), da qual participou por meio da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). “O Rio de Janeiro tem uma série de desafios nesse âmbito e este projeto vem para preparar o nosso Estado instituindo essa política e ter um grande incentivo à energia offshore”, afirmou.
A política, que será alinhada com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes 2024/2031), apoiará tecnicamente o planejamento nacional de uso das áreas offshore para fins de energia; contribuir com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais; promover o ordenamento territorial da zona costeira estadual; apoiar a União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante convênios; e estimular a formação de mão de obra e cadeias produtivas locais relacionadas à transição energética offshore.
O Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, atuará no ordenamento territorial da zona costeira, respeitando os planos de gerenciamento costeiro e os instrumentos nacionais e federais. A atuação estadual acontecerá de forma articulada com o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Espaço Marinho, conforme legislação federal.
Além disso, o Estado poderá firmar acordos e convênios com a União, municípios e instituições públicas ou privadas, visando à cooperação técnica, à troca de informações e à implementação de ações conjuntas de monitoramento e planejamento costeiro e ambiental.
O Estado poderá, por meio de convênio com a União, auxiliar nos processos de licenciamento e monitoramento ambiental dos empreendimentos offshore, respeitada a legislação federal e a titularidade dos bens da União.
Participação da população
A implementação da Política Estadual observará os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras impactadas. O Estado incentivará a criação e o fortalecimento de fóruns regionais de diálogo sobre a transição energética e seus impactos socioambientais, com o objetivo de garantir a participação efetiva da sociedade civil nas decisões sobre o ordenamento territorial.
O Estado também apoiará iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas ao setor de energia renovável, em especial nas regiões potencialmente impactadas por empreendimentos offshore. Poderá também instituir programas de fomento à qualificação de trabalhadores e à inclusão de pequenos e médios negócios locais na cadeia produtiva da energia offshore, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.
Tia Ju ainda declarou que o Brasil enfrenta uma série de desafios energéticos oriundos do Acordo de Paris de 2015. A parlamentar também citou que a falta de uma legislação federal sobre o tema impacta negativamente o desenvolvimento da indústria eólica offshore brasileiro.
“O Rio reúne toda a infraestrutura necessária para o pleno desenvolvimento do setor, já que dispõe de aeroportos, portos, estaleiros, empresas de petróleo e gás com expertise em exploração offshore, centros de pesquisa sofisticados e universidades”, pontuou a parlamentar.
Assinam a proposta em coautoria os deputados Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (PL), Fred Pacheco (PMN), Renan Jordy (PL), Dionisio Lins (PP), Luiz Paulo (PSD) e Célia Jordão (PL).
