O Estado do Rio de Janeiro passa a contar com o “Programa Estadual Delegacia Acessível”, que tem como objetivo tornar as delegacias de polícia acessíveis às pessoas com deficiência (PCDs). A criação do programa está prevista na Lei 10.908/25, de autoria original dos deputados Carlos Minc (PSB) e Fred Pacheco (PMN), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28/08).
A medida prevê o treinamento de profissionais da Polícia Civil para o atendimento especializado às PCDs, em conformidade com as leis federais que estabelecem normas e critérios de acessibilidade no país. Os agentes também deverão participar de cursos periódicos sobre métodos de atendimento e atualizações na legislação específica.
Além disso, as unidades deverão garantir o pleno acesso e a circulação de pessoas com deficiência em todas as suas dependências. Caberá ao Governo do Estado realizar o levantamento das condições de acessibilidade de cada delegacia e indicar aquelas que necessitam de intervenções. As reformas e adaptações deverão ser feitas com prioridade, conforme previsto na Lei Federal 10.098/00.
A lei também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com associações representativas das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para que possam prestar serviços distintos das funções da Polícia Civil nas dependências das delegacias. As despesas relacionadas à execução do programa correrão por conta do Fundo Estadual de Segurança Pública (FUSPRJ), criado pela Lei 8.637/19.
Pacheco destacou que a norma tem como objetivo tornar todas as delegacias do estado aptas a atender pessoas com deficiência. “Hoje, contamos com a Decradi, que já está preparada para acolher casos de intolerância contra pessoas com deficiência. No entanto, isso ainda é insuficiente, pois se trata de uma única delegacia. Compreendemos a necessidade de ampliar esse atendimento, adaptando todas as unidades para garantir um acolhimento digno a essa população”, afirmou.
Já o deputado Carlos Minc ressaltou a urgência da medida. “Todos os espaços públicos devem ser acessíveis. Mas, ao destacar as delegacias, estamos enfatizando que, nesses casos, a urgência é ainda maior. É inaceitável que uma pessoa com deficiência não consiga sequer acessar uma delegacia para registrar uma queixa, fazer uma denúncia ou buscar apoio. Isso precisa mudar com urgência”, concluiu.
Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Marcelo Dino (União), Chico Machado (SDD), Ricardo da Karol (PL), Flávio Serafini (PSol), Rodrigo Amorim (União), Yuri Moura (PSol), Val Ceasa (PRD), Bruno Boaretto (PL), Samuel Malafaia (PL), Dr. Deodalto (PL), Delegado Carlos Augusto (PL), Renato Miranda (PL), Brazão (União), Índia Armelau (PL), Giovani Ratinho (SDD), Renata Souza (PSol), Veronica Lima (PT), Elika Takimoto (PT), Dionísio Lins (PP), Zeidan (PT), Luiz Paulo (PSD), Marina do MST (PT), Prof. Josemar (PSol), Munir Neto (PSD), Jari Oliveira (PSB), Sérgio Fernandes (PSD), Carla Machado (PT) e Sarah Poncio (SDD).
