A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (04/09), o Projeto de Lei 3.090/20, do deputado Rodrigo Amorim (União), que determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em todas as obras públicas estaduais, em andamento ou paralisadas. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
De acordo com a proposta, as placas deverão ser colocadas em local de fácil visualização e conter dados como: identificação do órgão contratante, datas previstas de início e término da obra, razão social e CNPJ da empresa executora, nome do técnico responsável, órgão fiscalizador, número do contrato ou processo licitatório, finalidade da obra, valor estimado investido e endereço eletrônico das partes envolvidas.
Para as obras paralisadas por mais de 30 dias, será exigida ainda a informação dos motivos da interrupção e o prazo previsto para a retomada dos serviços. Além disso, os órgãos públicos deverão publicar em seus sites uma exposição detalhada sobre as causas da paralisação.
Segundo o autor, a medida busca fortalecer a transparência e o controle social sobre os gastos públicos. “É fundamental que a população tenha acesso claro e direto às informações sobre como o dinheiro público está sendo aplicado. A fixação dessas placas garante visibilidade, prestação de contas e maior fiscalização por parte da sociedade”, justificou Amorim.
O texto prevê que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei em até 180 dias após sua publicação, estabelecendo também as sanções para o caso de descumprimento.
