Em discussão única:
ALERJ VOTA CRIAÇÃO DA CONSULTORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (01/10), em discussão única, o Projeto de Resolução 1.671/25, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (CGPOF) na estrutura organizacional permanente da Casa. Caso receba emendas parlamentares, o texto será retirado de pauta.
A medida não gera aumento de despesas, pois reestrutura funções anteriormente desempenhadas pela Assessoria Fiscal da Alerj. A atual Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Casa, criada pela Resolução 266/93, também ficará subordinada ao novo órgão e passará a ser chamada de Diretoria de Estudos Orçamentários e Financeiros.
Segundo a proposta, a nova consultoria será um órgão técnico de assessoramento e consultoria, vinculado diretamente à Presidência da Alerj, com atribuições de acompanhamento dos cenários fiscal, orçamentário, financeiro e tributário do Estado. Os relatórios e estudos técnicos elaborados pelo grupo deverão ser publicados no site oficial da Alerj.
Entre as atribuições previstas estão a análise da alocação de recursos, a proposição de medidas para o uso racional do orçamento público e a avaliação da implementação de políticas públicas. A Consultoria também terá papel estratégico no acompanhamento da Reforma Tributária, na análise do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e na formulação de estratégias para garantir equilíbrio fiscal e transparência nas contas públicas.
No âmbito da Casa, o grupo prestará assessoria ao Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e a quaisquer comissões que necessitem de suporte em temas orçamentários. Também auxiliará na análise e revisão das matérias orçamentárias enviadas pelo Executivo: Plano Plurianual (PPA), do Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A direção da Consultoria-Geral ficará a cargo de um Conselho Diretor formado por três membros: um indicado pela Presidência da Casa, outro pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e o terceiro pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais. Todos terão mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. A exoneração só poderá ocorrer em caso de renúncia, condenação judicial ou perda em processo administrativo disciplinar.
De acordo com a justificativa da proposta, assinada por todos os integrantes da Mesa Diretora, a criação da CGPOF representa um avanço institucional ao modernizar e fortalecer a capacidade técnica da Alerj na análise das contas públicas e do Propag, na elaboração e fiscalização das leis orçamentárias e no acompanhamento das transformações decorrentes da Reforma Tributária nacional. “A nova consultoria atuará como um centro de excelência dentro do Legislativo, promovendo a inovação institucional e ampliando a capacidade de diagnóstico, avaliação e formulação de políticas públicas”, declarou o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União).
Além de Bacellar, compõe a Mesa Diretora os seguintes parlamentares: Guilherme Delaroli (PL), Tia Ju (REP), Zeidan (PT), Célia Jordão (PL), Rosenverg Reis (MDB), Franciane Motta (Pode), Giovani Ratinho (SDD), Índia Armelau (PL), Rafael Nobre (União), Valdecy da Saúde (PL) e Renato Miranda (PL).
Em segunda discussão:
OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, PODERÃO SER OBRIGADAS A TER PLACAS INFORMATIVAS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (01/10), o Projeto de Lei 3.090/20, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que torna obrigatória a afixação de placa informativa em todas as obras públicas estaduais, em andamento ou paralisadas. Caso receba emendas parlamentares, o projeto será retirado de pauta.
A placa deverá ser afixada em local de fácil visualização e conter, no mínimo: identificação e telefone do órgão público contratante; datas previstas de início e término da obra; razão social, nome fantasia; endereço e CNPJ da empresa executora; nome do técnico responsável pelo projeto e seu respectivo número no conselho profissional de classe; identificação do órgão público designado para fiscalizar a obra; número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso; finalidade da obra; valor total estimado a ser investido e eventuais acréscimos; nome dos integrantes do convênio, se houver; e indicação de endereço eletrônico da empresa executora e do órgão público responsável pela obra.
Já as obras que sofrerem paralisação (por mais de 30 dias consecutivos) deverão ter ainda outra placa informando os motivos da interrupção e o prazo previsto para retorno das atividades. Deverá ser elaborada exposição dos motivos da paralisação de forma detalhada, divulgando o documento no sítio eletrônico do órgão público responsável pela obra.
O Executivo regulamentará a norma através de decretos. “O projeto tem por objetivo fomentar o dever de transparência em relação às obras públicas realizadas e possíveis paralisações. É necessário que o Estado viabilize todas as informações sobre a destinação da verba pública empregada em obras em favor da população”, declarou Amorim.
Em primeira discussão:
ALERJ VOTA CRIAÇÃO DE FUNDO ESTADUAL PARA ENFRENTAMENTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Novo fundo será financiado com recursos de royalties e participações especiais de petróleo e gás extraídos do pré-sal
O Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) poderá ser criado no Estado do Rio. O objetivo é destinar recursos estaduais para ações de enfrentamento das mudanças climáticas, visando a sustentabilidade ambiental. É o que determina a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/21, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSD, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (01/10). Por se tratar de uma PEC, a medida precisa ser aprovada com maioria qualificada, ou seja, pelo menos 42 votos entre os 70 deputados do Parlamento fluminense.
Os recursos do fundo serão provenientes de 2% dos valores de royalties e participações especiais incidentes sobre petróleo e gás natural extraídos da camada de pré-sal que são alocados no Fundo Estadual Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). Atualmente, o Fecam recebe 5% do montante total desses royalties.
As ações com recursos do FUNPDEC deverão focar na prevenção, proteção e mitigação de catástrofes, principalmente em áreas de risco, com o intuito de tornar os municípios fluminenses mais sustentáveis e resilientes para o enfrentamento das mudanças climáticas, além de fortalecer o Sistema Estadual de Defesa Civil. O fundo não poderá ser utilizado para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou de despesas de custeio diferentes de sua finalidade. As demais regulamentações do novo fundo deverão constar em lei complementar a ser apreciada posteriormente pela Alerj.
UNIDADES DE SAÚDE DO RIO PODERÃO TER SALA LILÁS PARA ACOLHER MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (01/10), o Projeto de Lei 4.628/25, de autoria da deputada Lilian Behring (PCdoB), que prevê a implementação da Sala Lilás nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Rio. O objetivo é realizar o atendimento e acolhimento humanizado às mulheres vítimas de violência. Caso receba emendas parlamentares, o texto será retirado de pauta.
Segundo o texto, o espaço físico deverá ser em área de menor fluxo de pessoas, preferencialmente de acesso individualizado, com entrada independente, evitando constrangimentos e/ou exposição. Além disso, a medida prevê a identificação de forma discreta da sala evitando o uso do nome oficial, mas que seja conhecida pelos profissionais da saúde e outros funcionários como agentes de portaria, de limpeza ou de segurança.
As salas lilás deverão conter testes rápidos para doenças sexualmente transmissíveis, kits para coletas de vestígios de violência sexual, materiais informativos e de apoio, além de fichas de notificação compulsória, observando o sigilo e a privacidade da pessoa sob cuidados. Os profissionais de saúde devem ser continuamente qualificados, incluindo no currículo a sensibilização na identificação das formas de violência, o estado emocional e a dificuldade de compreensão da vítima do estado em que se encontra
“A violência contra as mulheres é um problema de saúde pública que tem suas raízes na desigualdade de gênero. que estabelece relação de poder diferenciada entre homens e mulheres. É marcada por estereótipos, que banalizam seus corpos, julgam sua conduta, invisibilizam sua voz e afeta a saúde mental, sexual, física, causando ansiedade, estresse e transtornos psicológicos que interferem em sua rotina diária, nas atividades laborais, sobrecarregando os serviços de saúde prestados no âmbito do SUS”, justificou Behring.
