Ordem do Dia de hoje, 17/12/24, na Alerj

Em Discussão Única

1. Atualização de Custas e Emolumentos pela Selic
   • Projeto de Lei 4.518/24: Atualiza os valores das custas judiciais e emolumentos com base na taxa Selic. A correção monetária atualmente utiliza a UFIR-RJ.
   • Propõe isenção de taxa judiciária para homologação de acordos extrajudiciais até R$ 20 mil, celebrados online.
2. Securitização da Dívida Ativa
   • Projeto de Lei 3.980/24: Permite a venda de créditos tributários e não tributários da dívida ativa a fundos privados ou investidores.
   • Objetivo: Conversão de créditos futuros em receita atual.
   • Transparência: Relatórios periódicos e auditorias estão previstos.
3. Compensação de Dívidas da Fundição Progresso
   • Projeto de Lei 4.306/24: Compensa dívidas da Fundição Progresso com o Estado pelas benfeitorias realizadas no imóvel cultural da Lapa.
4. 97 Projetos de Honrarias
   • Votação extraordinária para condecorações pendentes, como Medalhas Tiradentes e outras.
   • Reformulação mais restritiva sobre honrarias será votada em 2025.
5. Indicações para a Agenersa
   • Mensagens 25/24 e 26/24: Aprovação de Vladimir Paschoal Macedo e Gisele de Lima Pereira como conselheiros da Agenersa.

Em Segunda Discussão

1. Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
   • Projeto de Lei 4.380/24: Mantém o FOT mesmo com a substituição do Regime de Recuperação Fiscal por um novo programa (PROPAG).
2. Mudança no Horário das Sessões Plenárias às Quintas-Feiras
   • Projeto de Resolução 280/23: Altera o horário das sessões para as 9h30 (início do expediente).