Em discussão única:
ALERJ VOTA INDICAÇÕES DE RAFAEL MENEZES E ANTENOR MARTINS PARA CONSELHO DA AGENERSA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (03/09), as mensagens do Executivo (números 21 e 22), que promovem a recondução de Rafael Carvalho de Menezes e a indicação de Antenor Lopes Martins Junior para o conselho da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). Ambos foram sabatinados na terça-feira (02/09) pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Casa, que aprovou os nomes.
Menezes, atual presidente da agência, foi indicado para permanecer no cargo por mais quatro anos. Delegado de polícia desde 2002, formado em Direito pela Universidade Gama Filho e pós-graduado em Regulação pela Fundação Getúlio Vargas, destacou que sua prioridade é garantir a qualidade dos serviços com tarifas justas, sobretudo para famílias de baixa renda. “Estamos em negociação com as concessionárias para criar uma nova tarifa social simbólica e esperamos firmar, até o fim do mês, convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para ampliar a fiscalização da energia elétrica no estado”, afirmou.
Já Antenor Martins foi indicado para substituir Marcos Cipriano de Oliveira Mello. Atual diretor do Departamento de Polícia da Baixada Fluminense, ele tem 33 anos de experiência no serviço público como delegado e é formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “Quero trazer minha experiência em atendimento à população para que os usuários se sintam acolhidos, os concessionários tenham um profissional disposto a ouvir e o poder concedente conte com um conselheiro técnico e independente”, disse.
As duas indicações foram aprovadas por unanimidade pelos deputados Rodrigo Amorim (União), Fred Pacheco (PMN) e Chico Machado (SDD), membros efetivos da comissão, com participação do deputado Delegado Carlos Augusto (PL).
Em segunda discussão:
ESTUDANTES COM TEA PODEM TER PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO ESCOLAR
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (03/09), o Projeto de Lei 4.696/25, da deputada Dani Balbi (PCdoB), que cria o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), em instituições de ensino de todo o estado. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O texto assegura que o PIA seja concedido mediante requerimento acompanhado de laudo médico ou da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), sem necessidade de revalidação ao longo do curso. Entre as medidas previstas estão a adaptação de tarefas, avaliações e provas, a substituição por trabalhos quando necessário e a possibilidade de simplificação das atividades para facilitar o aprendizado.
Segundo Balbi, o objetivo é reproduzir no Rio de Janeiro a iniciativa já existente em São Paulo. “A norma paulista traz um grande avanço ao colocar como centro as pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento, reconhecendo suas especificidades como parte de sua personalidade, e a necessidade da adaptação do entorno a ela e não o inverso”, destacou.
ALERJ VOTA CRIAÇÃO DO PROGRAMA IDOSO ATIVO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (03/09), o Projeto de Lei 321/23, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN). A proposta cria o Programa Idoso Ativo, que garantirá a oferta de atividades físicas em casas de repouso, clínicas geriátricas e instituições de longa permanência, tanto estaduais quanto particulares. Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta.
As atividades deverão ser planejadas e acompanhadas por profissionais de educação física, adaptadas às condições de saúde e aptidão física de cada participante e oferecidas regularmente, preferencialmente todos os dias, em locais adequados. O texto autoriza parcerias com universidades, academias, organizações religiosas, ONGs e outras entidades.
O programa poderá ser acessado por pessoas com mais de 60 anos, desde que apresentem autorização médica.
RIO PODE TER PROGRAMA DE PREVENÇÃO À ASPERGILOSE
O Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Aspergilose pode ser instituído no Estado do Rio. A regulamentação consta no Projeto de Lei 3.738/17, de autoria do deputado Átila Nunes (PSD), que será votado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (03/09). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A Aspergilose é uma doença infecciosa causada pelo fungo Aspergillus fumigatus, que está presente em diversos ambientes, como solo, plantas, material em decomposição e de obras. O fungo cresce mais facilmente e leva ao aparecimento de sintomas em pessoas com o sistema imunológico mais comprometido por doenças, como HIV e lúpus. Normalmente a enfermidade atinge os pulmões, mas pode se espalhar pelo sangue chegando a outros locais. Os principais sintomas são tosse persistente, falta de ar, coriza, cansaço e febre.
O projeto determina que a rede pública estadual de saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS), garanta avaliações médicas periódicas, realizações de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento da Aspergilose. O Executivo poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios para a realização dos exames.
PROJETO OBRIGA “ADESIVO DO PONTO CEGO” EM VANS E CAMINHÕES
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (03/09), o Projeto de Lei 5.078/25, do deputado Samuel Malafaia (PL), que obriga os caminhões e vans a instalarem adesivos de sinalização nos seus veículos em circulação que indiquem a localização do ponto cego aos motociclistas e demais motoristas. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
“Os pontos cegos de um veículo são áreas que o motorista não consegue ver diretamente, mesmo usando os retrovisores. São regiões que podem estar escondidas por partes do carro ou em ângulos que não são vistos pelos espelhos. Os pontos cegos podem causar acidentes principalmente em ultrapassagens e mudanças de faixas”, explicou o autor.
CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS PODE SER CRIADO NO RIO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio c (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (03/09), o Projeto de Lei 6.480/22, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Cadastro Estadual de Florestas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, integrando-o ao Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O objetivo do projeto é estabelecer um instrumento de planejamento da gestão florestal que reúna dados georreferenciados sobre as florestas públicas, auxiliando os processos de destinação das florestas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais.
“A criação do Cadastro Estadual de Florestas Públicas constitui em uma ferramenta pública de importância fundamental para assegurar o correto manejo das florestas públicas estaduais. Mais do que isso, a constituição deste Cadastro Estadual poderá mensurar e ampliar a proteção das florestas públicas destinadas e não destinadas, apoiando, portanto, a administração em uma gestão eficiente deste patrimônio”, justificou o autor.
O Cadastro Estadual de Florestas Públicas também integrará o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e será desenvolvido, implementado e monitorado pelo INEA.
O Projeto de Lei prevê ainda que o Estado poderá oferecer apoio técnico e financeiro aos Municípios para que possam criar seus próprios cadastros de florestas públicas municipais.
Em primeira discussão:
DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TDAH PODE SER GARANTIDA NA REDE PÚBLICA
Pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Desafiador Opositivo (TDO) poderão ter direito a medicamentos no sistema público de saúde. É o que determina o Projeto de Lei 2.272/23, de autoria da deputada Giselle Monteiro (PL), que altera a Lei 7.354/2016 – responsável por instituir o Programa de Diagnóstico e Tratamento do TDAH e TDO no estado. O texto será votado, em primeira discussão, nesta quarta-feira (03/09), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O texto determina que os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do TDAH, em conformidade com o Decreto 3.298/99 – que institui as Diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – e com os medicamentos listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), prevista no Decreto 7.508/11.
A proposta também autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação para os servidores da área de saúde, voltado ao atendimento adequado das pessoas com TDAH. Após a implantação, somente poderão assumir funções na área de saúde mental os profissionais que concluírem esse curso.
“Este projeto busca assegurar não apenas o acesso a medicamentos fundamentais, mas também um atendimento especializado e qualificado para quem convive com o TDAH. Tenho recebido muitas reclamações no meu gabinete sobre o atendimento nas unidades de saúde em relação às pessoas com TDAH. A solução para isso é a qualificação dos profissionais que atuam nessa área na rede estadual de saúde, e por isso esta proposta é tão importante”, justificou a autora.
PROGRAMA DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS PODE SER CRIADO NO ESTADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (03/09), o Projeto de Lei 3.453/24, da deputada Tia Ju (Republicanos), que institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do estado. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
De acordo com a proposta, o programa será financiado por 1% do total de recursos arrecadados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que serão destinados exclusivamente para as ILPIs. Os valores deverão ser aplicados em ações de prevenção e controle de infecções, compra de insumos, medicamentos e equipamentos básicos de higiene e segurança, além da adequação de espaços para isolamento de casos suspeitos e leves de doenças graves.
O texto ainda prevê a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FUNDEPI), inclusive saldos de exercícios anteriores, ou remanejados de outras dotações orçamentárias.
Segundo a autora, o projeto busca ampliar a proteção da população idosa do estado, garantindo melhores condições de acolhimento e cuidados. “O financiamento das ILPIs é essencial para assegurar a dignidade e a saúde dos nossos idosos. Ao destinar parte da arrecadação da Loterj, estamos alinhando a missão social da instituição com uma demanda urgente da nossa população”, destacou Tia Ju.
