Em discussão prévia:
DEPUTADOS DISCUTEM ORÇAMENTO DE 2025 EM PLENÁRIO
Este será o primeiro dia de discussão. Na quarta, os deputados também debaterão os textos orçamentários e depois terão cinco dias úteis para elaborarem emendas.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começam a discutir, em plenário, nesta terça-feira (29/10), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24 – e o de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 – Projeto de Lei 4.198/24. A previsão orçamentária enviada pelo Executivo é de déficit de R$ 14,6 bilhões para o ano que vem, com receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões. Este será o primeiro dia de debates dos textos, que continuarão abertos para a discussão na sessão ordinária da quarta-feira (30/10). Depois, os deputados terão cinco dias úteis para elaboração de emendas às propostas.
A Comissão de Orçamento da Casa já emitiu parecer prévio favorável aos dois projetos na última terça-feira (22/10). Na ocasião, o presidente do grupo, deputado André Corrêa (PP), ressaltou que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais. No entanto, ele observou que a política fiscal do Poder Executivo necessita implementar uma agenda de ações voltadas a incrementar as receitas e reduzir despesas, com vistas à obtenção de um quadro de equilíbrio fiscal. Corrêa destacou que para 2025 está previsto um déficit primário de R$ 4,86 bilhões, o que significa que o orçamento é deficitário mesmo excluindo os juros com pagamento de dívidas com a União e outras despesas financeiras.
“A situação é extremamente desafiadora. O mais grave é que o estado não está produzindo receitas para pagar suas despesas. É a mesma coisa que uma família em que o salário não pague as despesas do dia a dia. É preciso discutir questões impopulares, como por exemplo, diminuir as despesas de pessoal com o fim do adicional por tempo de serviço sem nenhuma questão meritocrática para os futuros funcionários públicos, respeitando o direito adquirido”, disse o parlamentar após a reunião do colegiado.
Receitas e despesas previstas no PLOA
Entre as receitas estaduais previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025. A estimativa de renúncia fiscal para 2025 está na casa dos R$ 22,82 bilhões
Já a principal despesa do Executivo é com relação à dívida com a União. A estimativa é que sejam pagos R$ 11,6 bilhões, em 2025. Este ano o Estado do Rio só pagou R$ 4,9 bilhões à União devido a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
As outras despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual
Já a revisão para 2025 do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.
Tramitação das propostas
Após os dois dias de discussões no plenário, os deputados terão cinco dias úteis – de 31 de outubro a 06 de novembro – para realizarem as emendas parlamentares às duas propostas. A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 03 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas. Já os textos com as emendas incorporadas pela comissão serão apreciados pelo plenário no dia 10 de dezembro. Nessa votação, os parlamentares poderão destacar emendas que não foram incorporadas pela Comissão de Orçamento. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 12 de dezembro.
Confira a íntegra dos dois projetos de lei nos links abaixo:
Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 – https://goo.su/hXYAE1F
Revisão do Plano Plurianual 2024-27 – https://goo.su/oDVnj
Em discussão única:
PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PODE SER CRIADO NO RIO
O Estado do Rio pode ter um Programa de Guarda Subsidiada. O objetivo é auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridos em famílias extensas ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, mas que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas. É o que determina o Projeto de Lei 6.104/22, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (29/10), em discussão única. Por já ter recebido emendas parlamentares, a medida poderá ser alterada durante a votação.
Os beneficiários do programa são crianças e adolescentes até 17 anos com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo o subsídio pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.O valor do subsídio financeiro será de R$ 688,00 por criança e/ou adolescente acolhido e, para crianças e adolescentes com deficiência será de R$ 1.000,00. A oferta do subsídio financeiro ocorrerá pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogado por até 24 meses, considerando a reavaliação da equipe técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas).
COMISSÃO ESPECIAL DA INDÚSTRIA NAVAL PODE SER PRORROGADA POR MAIS 90 DIAS
A Comissão Especial da Indústria Naval, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), pode ser prorrogada por mais 90 dias. É o que determina o Requerimento 61/24, que será votado pelo Parlamento Fluminense, em discussão única, nesta terça-feira (29/10).
Presidente do colegiado, a deputada Célia Jordão (PL) justificou a prorrogação em face da complexidade da matéria, bem como do tempo a ser despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da comissão. O grupo tem a finalidade de buscar soluções para o fortalecimento do setor, geração de emprego, ampliação da indústria naval e de offshore e da área de petróleo e gás do Estado do Rio.
Em segunda discussão:
ESCOLAS FLUMINENSES PODERÃO TER CAMPANHA DE SAÚDE INTEGRATIVA
A proposta foi idealizada e apresentada por um estudante na 13ª edição do Parlamento Juvenil da Alerj.
A campanha educacional em saúde única, ou seja, a integração da saúde animal, humana e ambiental, pode ser implementada nas instituições de ensino fluminense, com o objetivo de informar, preservar e prevenir a propagação de doenças infecciosas. É o que prevê o Projeto de Lei 6.193/22, de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (29/10), em segunda discussão. A proposta foi idealizada e apresentada pelo estudante Hállec Khauã Alves de Castro, participante da 13ª edição do Parlamento Juvenil (PJ), realizado em julho de 2022. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Para implantar a campanha, em cada unidade escolar poderá ser criada uma equipe de trabalho, formada por professores e outros profissionais da educação da unidade, estudantes e convidados voluntários da área de saúde. A campanha poderá conter projetos, pesquisas e palestras. As escolas também poderão realizar oficinas, ficando a critério da unidade escolar se será aberta ao público. Cada colégio estabelecerá o mês que acontecerá a campanha, de acordo com a programação pedagógica.
RIO PODE TER PROGRAMA PARA INCENTIVAR PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS CIENTÍFICAS
O Governo do Estado poderá realizar a Campanha de Divulgação e Conscientização sobre a Importância das Feiras Científicas Escolares e Universitárias para a Educação e para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Rio. A autorização consta no Projeto de Lei 2.027/23, de autoria dos deputados Élika Takimoto (PT) e Vítor Júnior (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (29/10). Caso receba emendas parlamentares, a medida sairá de pauta.
“Essas feiras incentivam a pesquisa, a inovação e o espírito empreendedor entre os estudantes, além de contribuírem para a formação de cidadãos mais capacitados e engajados no desenvolvimento da sociedade em que se inserem”, defendeu Takimoto.
A campanha será coordenada e executada pelas secretarias de Estado de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com outros poderes de Estado, instituições de ensino, entidades científicas, organizações não-governamentais e outros parceiros interessados na promoção da educação, ciência e inovação.
USINA UTILIZADA PARA INCINERAR CORPOS PODE SER TOMBADA POR INTERESSE HISTÓRICO
O Parque Industrial da Companhia Usina Cambahyba, em Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense, pode ser tombado por interesse histórico. O local foi utilizado para incinerar o corpo de presos políticos. A determinação consta no Projeto de Lei 2.360/23, de autoria original da deputada Marina do MST (PT) e do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (29/10), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
PROJETO ATUALIZA LEI DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (29/10), o Projeto de Lei 3.524/24, com o objetivo de modernizar a Lei 6.635/13, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no estado. A medida, de autoria original do deputado Samuel Malafaia (PL), promove diversas alterações para aprimorar a regulamentação existente, alinhando-a às normas federais e às melhores práticas ambientais e de saúde pública. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
O projeto atualiza a definição e os procedimentos relacionados aos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (RSSS), seguindo as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/10) e outras regulamentações específicas, como a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 222/18 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A nova redação amplia o controle sobre o gerenciamento desses resíduos, promovendo práticas mais seguras e sustentáveis.
“A legislação foi aprovada em 2013. Então, ela já tem 11 anos e precisa avançar um pouco. O gerenciamento desses resíduos é um processo que precisa ser obedecido e seguido de acordo com a lei, porque, senão, a parte de resíduos vira uma mistura sem controle”, comentou Malafaia.
PROPAGANDA DE CONTEÚDO ADULTO PODERÁ SER PROIBIDA EM LOCAIS PÚBLICOS
A divulgação e publicidade de sites, aplicativos e conteúdos relacionados a serviços de natureza sexual poderá ser proibida em espaços e eventos públicos. A determinação é do Projeto de Lei 3.848/24, de autoria original dos deputados Andrezinho Ceciliano (PT) e Vinicius Cozzolino (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (29/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A medida se aplica a todo e qualquer evento que receba recursos ou subvenções públicas, bem como a estádios, teatros, cinemas, praças e arenas. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê o pagamento de multa de cinco mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 22.686,50, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência, além da cassação do registro das pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos eventos. “Temos que blindar de vez as nossas crianças de sites que propaguem a prostituição”, comentou Andrezinho.
VALE-TRANSPORTE: PASSAGEIRO PODERÁ USAR SALDO MESMO APÓS ATINGIR LIMITE DIÁRIO DE PASSAGENS
Usuários dos cartões RioCard na modalidade vale-transporte poderão usar os créditos remanescentes do cartão mesmo após atingir o limite diário do bilhete único de três viagens e uso máximo de dois modais em cada trecho. É o que determina o Projeto de Lei 708/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (29/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A medida complementa a Lei 5.628/09, que instituiu o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipais. A autora afirmou que alguns trabalhadores não conseguem voltar para casa por conta da limitação do uso do cartão. “Esse projeto corrige a distorção atualmente existente na lei em vigor, que limita, de certa forma, a mobilidade do cidadão, além de impedir a aquisição de novas passagens por meio eletrônico, naquele momento do deslocamento”, comentou.
Em primeira discussão:
PROGRAMA DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO PODE SER INSTITUÍDO NO RIO
O Rio pode ter o programa “Empresa Responsável, Funcionário Saudável”. O objetivo é aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede ou filial estabelecida no estado. É o que prevê o Projeto de Lei 113/23, de autoria do deputado Márcio Canella (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (29/10), em primeira discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.
O programa vale para empresas que tenham um quadro de funcionários igual ou superior a dez trabalhadores. A adesão no programa é voluntária, podendo ser requerida por empresas e instituições privadas e públicas, inclusive de serviços concedidos. Para maior visibilidade na adesão ao programa, a proposta também cria o selo “Empresa comprometida com o trabalhador”, a ser destinado a cada dois anos, pelo Poder Executivo, às empresas que cumprirem as metas do programa, como espaços de trabalho adequados, pausas para descanso a cada duas horas e entrega de materiais de proteção.
