A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza nesta quarta-feira (29/10) uma série de votações importantes que abrangem temas como reestruturação da Polícia Militar, retorno de policiais inativos, saúde pública e inclusão social. Veja os principais pontos da Ordem do Dia:
Readequação do efetivo da Polícia Militar (PL 6.028/25)
Em discussão única, o projeto do Poder Executivo propõe ajustar o efetivo da PMERJ à nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei Federal 14.751/23).
- O efetivo total passará a ser de 60.471 militares.
- Cria cargos para coronel psicólogo e coronel enfermeiro, reforçando o apoio à saúde mental e física dos agentes.
- O secretário de Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, destacou que cerca de 5% dos policiais estão afastados por problemas psicológicos.
- A proposta também extingue quadros antigos e reorganiza as especialidades internas, sem aumentar despesas.
Retorno de policiais e bombeiros inativos (PL 6.029/25)
Também em discussão única, o projeto regulamenta a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), permitindo que agentes inativos sejam reconduzidos a funções administrativas.
- Objetivo: liberar policiais da ativa para o patrulhamento.
- Os inativos poderão atuar em programas como Segurança Presente, Lei Seca e Operação Foco.
- A recondução será temporária e seletiva, com prazo máximo de nove anos.
- Cerca de 5 mil inativos estão aptos para retorno, segundo a PM.
Carteira da Pessoa com Autismo (PL 4.947/21)
Em segunda discussão, o projeto do deputado Rodrigo Amorim (União) estabelece prazo de até 15 dias para emissão da CIPTEA, com validade mínima de cinco anos.
- A carteira terá endereço, responsável e telefone, facilitando identificação e contato com familiares.
Campanha permanente sobre depressão e ansiedade (PL 682/23)
Também em segunda discussão, o texto dos deputados Brazão (União) e Tia Ju (Republicanos) cria campanha de conscientização sobre depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.
- Prevê palestras, eventos, incentivo ao diagnóstico precoce e combate ao preconceito.
- Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada.
Prevenção de acidentes por raios (PL 2.696/23)
Projeto da deputada Elika Takimoto (PT) institui campanha estadual de combate a acidentes causados por descargas elétricas.
- Medidas incluem alertas de previsão de raios, divulgação de áreas de risco e orientações sobre instalação de para-raios.
- Segundo Takimoto, o Brasil é campeão mundial de incidência de raios, com 78 milhões de descargas por ano.
Nutrição enteral na rede pública (PL 3.520/24)
Proposta do deputado Munir Neto (PSD) garante o direito à alimentação adequada por sonda ou ostomia a pacientes da rede pública.
- Inclui capacitação de profissionais, assistência familiar e protocolos técnicos.
- Voltada especialmente a idosos, pacientes oncológicos e pessoas com doenças crônicas.
Ampliação do Programa de Saúde do Pé Diabético (PL 3.606/24)
De autoria do deputado Dr. Pedro Ricardo (PP), o projeto atualiza o programa estadual, ampliando ações de prevenção de úlceras e amputações em pessoas com diabetes.
- Prevê campanhas educativas e protocolos de detecção precoce.
Pagamento de multas do Detran com Pix (PL 741/23)
Em primeira discussão, o projeto do deputado Valdecy da Saúde (PL) autoriza o Detran-RJ a aceitar Pix para o pagamento de multas e serviços.
- A proposta atualiza a lei que já permite pagamento com cartões de crédito e débito, buscando agilidade e comodidade ao cidadão.
