Em discussão única:
PROJETO FORMALIZA EM LEI USO DO CORDÃO COM QUEBRA-CABEÇA PARA PESSOAS COM TEA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (19/03), o Projeto de Lei 4.816/15, do deputado Marcelo Dino (União), que formaliza na legislação estadual o uso do cordão com imagens de quebra-cabeça como símbolo universal de identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
“O símbolo se popularizou, se modificou e hoje pode ser interpretado de maneiras diferentes. Por ser tão famoso, facilita a identificação e o acesso a diferentes direitos para pessoas autistas”, explicou o autor do projeto.
A medida altera a Lei 9.395/21, que cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto proíbe o uso do cordão por pessoas que não sejam comprovadamente autistas, ainda que em campanhas de divulgação, publicidade ou apoio, sendo permitido o uso de broches, adesivos ou qualquer outro sinal identificador.
Em segunda discussão:
PROJETO PROPÕE CRIAÇÃO NO ESTADO DE CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (19/03), em segunda discussão, o Projeto de Lei 485/23, de autoria da deputada Carla Machado (PT), que cria e implementa a caderneta da mulher no climatério e menopausa no âmbito do estado. A proposta pretende oferecer um instrumento de orientação e acompanhamento da saúde específico para mulheres que passam por essas fases, integrando o Programa de Qualidade de Vida da Mulher Durante Climatério e o Pós-Climatério, criado pela Lei 9.249/21. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Pelo projeto, os gestores do sistema de saúde ficam obrigados a disponibilizar a caderneta, que terá um modelo único de referência para todo o estado, sendo distribuída nas unidades da atenção básica e da Estratégia da Saúde da Família (ESF) dos municípios. A caderneta deverá ser preenchida pela equipe multidisciplinar de saúde, registrando informações detalhadas de cada consulta, exame e orientações médicas, garantindo um acompanhamento mais organizado e eficiente da saúde da mulher durante o climatério e a menopausa.
Em primeira discussão:
POLÍTICA ESTADUAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE COMUNIDADES TRADICIONAIS PODE SER CRIADA NO RIO
O Estado do Rio poderá ter uma Política Estadual para Desenvolvimento Sustentável de Comunidades Tradicionais. É o que determina o Projeto de Lei 5.155/21, de autoria da deputada Renata Souza (PSOL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (19/03), em primeira discussão. Por ter recebido emendas, o projeto ainda pode ser alterado.
O texto considera como comunidades tradicionais os territórios ocupados por comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras. O objetivo geral da política é promover o desenvolvimento integral dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia de seus direitos territoriais, sociais, ambientais e econômicos, respeitando-se e valorizando-se sua identidade cultural, bem como suas formas de organização, relações de trabalho e instituições.
Segundo a medida, o Executivo identificará os povos e as comunidades tradicionais para fins de regularização fundiária. A discriminação e a delimitação dos territórios se darão com a participação das comunidades beneficiárias e respeitarão as peculiaridades dos ciclos naturais e a organização local das práticas produtivas.
“Historicamente, os povos tradicionais têm um papel importante na luta pela preservação do meio ambiente e, justamente por isso, sofrem perseguições políticas e violações de seus direitos. O esforço dessas comunidades para manter vivas suas tradições deve ser reconhecido e protegido pelo Estado”, declarou Renata Souza.
PROJETO CRIA PROGRAMA PARA FOMENTAR CULTIVO SUSTENTÁVEL NO ESTADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (19/03), o Projeto de Lei 6.284/22, que institui o Programa de Hidroponia Popular (PHP) no Estado do Rio de Janeiro. A proposta, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), busca incentivar o cultivo hidropônico em pequenas e médias áreas, promovendo uma geohidrocultura autossustentável e acessível. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
A hidroponia é uma tecnologia existente no mundo inteiro, mas no nosso país, está sendo utilizada como uma cultura elitizada. Consiste em cultivar alimentos em água, sem solo de vegetais superiores. É feita de forma que, as raízes da planta fiquem submersas, absorvendo nutrientes, mantendo as partes aéreas acima do nível da água. “O Programa trará grandes benefícios sob o ponto de vista da qualidade da alimentação, além de permitir que o Estado, através de convênios, diminua o custo do cultivo hidropônico”, explicou o autor.
PROJETO ALTERA LEI DO DIREITO AO ACOMPANHAMENTO DE ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (19/03), o Projeto de Lei 2.811/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (AGIR), que altera a Lei 9.317/21, garantindo o direito da pessoa com deficiência intelectual a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão ou gato de suporte emocional. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
A legislação vigente reconhece apenas cães para esse fim e o projeto passaria a incluir os gatos na medida. Além disso, a validade no atestado médico que garante o direito a esse acompanhamento pode passar de seis meses para um ano, com validade indeterminada para pessoas com deficiências irreversíveis. Os animais também passarão a ter um adestramento de obediência básica, com certificação emitida por profissional ou instituição habilitada, além de usar um colete vermelho com a identificação “suporte emocional” e um crachá com informações do tutor.
O texto também oficializa a norma como “Lei Prince”, em referência ao primeiro animal de suporte emocional da bióloga Danielle Cristo, que inspirou a medida.
PROJETO PROPÕE PROGRAMA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE SERVIDORES
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (19/03), o Projeto de Lei 4.362/24, que institui o Programa SOS Servidor, destinado ao tratamento do superendividamento de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. A proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), busca permitir a renegociação e unificação de dívidas através de novo crédito consignado, com regras específicas para o refinanciamento. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O Procon-RJ poderá atuar como mediador entre os servidores e as instituições financeiras cadastradas, promovendo negociações para a quitação dos débitos. Além disso, o projeto estabelece que o servidor que aderir ao refinanciamento não poderá contratar novo crédito consignado até que tenha quitado, pelo menos, 50% do valor renegociado. “O superendividamento é uma questão que afeta não apenas a vida pessoal dos servidores, mas também pode impactar a eficiência e a qualidade do serviço público”, justificou o autor da medida.
PROJETO CRIA “BOLSA PERMANÊNCIA” PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (19/03), o Projeto de Lei 1.228/23, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT). A proposta cria o Programa de Incentivo, Manutenção e Permanência do Aluno, conhecido como “Bolsa Permanência”, destinado a estudantes do ensino médio, técnico-profissionalizante e da modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é reduzir a evasão escolar e garantir acesso à educação técnica, com foco em jovens de até 21 anos sem emprego formal matriculados em cursos de qualificação. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Pelo texto, os beneficiários devem comprovar renda familiar mensal de até três salários-mínimos e manter frequência mínima de 75% nas aulas ou cursos. O pagamento será feito via conta poupança social digital, sem taxas, limitado a 10 parcelas para quem estiver em cursos de qualificação profissional. Os cursos técnicos precisam ter carga horária mínima de 160 horas e constar no Catálogo Nacional do MEC. Os recursos virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Lei 4.056/2002).
A deputada autora do projeto justificou o projeto afirmando que “48% dos jovens abandonam os estudos para trabalhar, e a evasão escolar chega a 17% nas classes mais vulneráveis”.
