O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta segunda-feira (20), um inquérito civil para investigar suposta ilegalidade e inconstitucionalidade no decreto do prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), que suspendeu o pagamento de um benefício previsto no Programa de Proteção ao Trabalhador.
Sobre o Programa
O programa assegura o pagamento de meio salário-mínimo em moeda mumbuca — moeda social do município — como forma de apoio social e incentivo aos microempreendedores individuais, autônomos e cooperados que residem e atuam na cidade.
Denúncia e Investigação
A suspensão do benefício foi denunciada pelo vereador Ricardo Netuno (PL), que alegou que o prefeito editou o decreto durante o recesso legislativo, sem comunicar ou obter autorização do Poder Legislativo. Netuno afirmou que a medida é inconstitucional, já que um decreto municipal não pode sobrepor ou revogar os atos instituídos por lei complementar.
O MPRJ, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, notificou a Procuradoria Geral do Município e estabeleceu um prazo de cinco dias para que a prefeitura se manifeste e adote as medidas necessárias.
Impacto Social
Segundo o inquérito, a decisão do prefeito afeta diretamente milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade, que dependem do benefício para seu sustento. A suspensão sem diálogo ou justificativa formal levanta preocupações sobre a transparência e a legalidade do ato.
O caso segue em investigação, e o MPRJ busca esclarecer se houve abuso de autoridade ou violação dos direitos garantidos pela legislação municipal.
