O Governo do Estado poderá disponibilizar consulta técnica aos municípios para a qualificação e multiplicação do conhecimento de servidores com relação à elaboração e ao acompanhamento da execução de peças orçamentárias. É o que determina o Projeto de Lei 88/23, de autoria do deputado Jari Oliveira (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (06/02), em primeira discussão. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
A norma vale para o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). A consultoria técnica poderá ser prestada através de assessoria permanente disponibilizada para consulta de órgãos municipais; cursos e palestras periódicas realizados em todas as regiões do Estado, além da elaboração e distribuição de publicações com orientações técnicas sobre elaboração e acompanhamento da execução do PPA, da LDO e da LOA.
O Governo do Estado poderá designar um órgão técnico para a prestação dos serviços. “A possibilidade de alinhamentos entre os PPA e leis orçamentárias em todo o Estado aperfeiçoaria as ações públicas, auxiliando em metodologias científicas para as projeções das receitas municipais”, comentou Jari.
