A previsão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) é de que o Rioprevidência tenha recursos suficientes para pagamento dos salários dos inativos e pensionistas pelos próximos três anos. Estima-se que a Previdência tenha em caixa uma média de, pelo menos, R$ 10 bilhões até 2027. De acordo com esses dados, mesmo que ocorra o remanejamento de R$ 4,9 bilhões de royalties e participações especiais de petróleo para o pagamento de dívidas com a União, como foi realizado este ano, ainda sobrariam cerca de R$ 5 bilhões e os salários não seriam comprometidos. Os levantamentos foram apresentados pela equipe do Governo do Estado durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada nesta terça-feira (26/11), na sede do Parlamento fluminense.
Apesar de discordarem sobre o mérito do remanejamento dos recursos do Rioprevidência, os deputados concordaram que a forma feita pelo governo foi equivocada e não privilegiou o debate com o parlamento e a sociedade civil. Em setembro, o governador Cláudio Castro emitiu dois decretos (49.291/24 e 49.292/24) autorizando o remanejamento de R$ 4,9 bilhões e até agora já foi concretizada a transferência de R$ 2,7 bilhões.
Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado André Corrêa (PP) disse que a medida é importante para a saúde financeira estadual, já que há dinheiro em caixa, mas nos lugares errados. O parlamentar explicou que se não fosse realizada essa manobra contábil, o Tesouro Estadual fecharia o ano com déficit e poderia haver problemas com o pagamento dos salários dos servidores ativos.
“Precisa ficar claro aos aposentados e pensionistas do estado que não há risco nos próximos três anos de voltarmos a viver a lamúria que vivemos no passado recente. Os servidores ativos e inativos devem ser tratados da mesma forma, se tivermos dificuldades financeiras, serão para os dois. O que acontece é que nós temos um engessamento orçamentário no Brasil muito grande. Acredito que se fosse enviado um projeto de lei à Alerj, as informações fluiriam de uma forma muito melhor e talvez não houvesse a insegurança gerada pelo rito processual”, declarou o parlamentar.
Segundo dados da Sefaz, atualmente há R$ 25,4 bilhões em caixa, mas esses recursos já estão comprometidos com transferências obrigatórias e vinculações de fundos, o que faz com que o Tesouro tenha um déficit nos recursos livres de R$ 6,6 bilhões e poderia ocasionar problemas no pagamento dos funcionários ativos. A previsão é de que com o remanejamento de R$ 4,9 bilhões, valor que o Estado do Rio teve que pagar em dívidas à União em 2024, não haverá déficit este ano, já que a Sefaz também espera alguns outros recursos, como devoluções de duodécimos.
Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que se o Executivo enviasse uma mensagem à Alerj, com a justificativa clara que seria realizado o remanejamento para pagamento dos servidores ativos, os próprios parlamentares de oposição acatariam a medida, já que não correriam riscos de prejudicar o funcionalismo público. Para Luiz Paulo, a medida feita por decretos é inconstitucional, pois a legislação fluminense garante que recursos de royalties e participações especiais de petróleo sejam transferidos ao Rioprevidência. “Mesmo contrários à medida, nunca voltaríamos nada que prejudicasse, de alguma forma, os servidores. Ficaríamos num xeque-mate. Mas fizeram tudo de forma não transparente e evidentemente gerou contradições. Nosso dever é fazer o controle externo”.
O parlamentar também demonstrou preocupação com a descapitalização do fundo previdenciário e pediu para que o Decreto 49.291/24, que permite o remanejamento de recursos em todos os anos, seja revogado: “O segundo decreto emitido determina o remanejamento somente este ano, por isso, ainda é importante revogarmos o anterior, para que o governo não possa fazer essa medida anualmente. Outro ponto é a descapitalização do Rioprevidência a longo prazo, com o problema que as receitas de petróleo não são estáveis. O Executivo deveria se preocupar em angariar mais receitas, por exemplo, realizando a cobrança de IPVA de embarcações de luxo e aviões de passeio”, concluiu Luiz Paulo.
Ao defender a medida, o subsecretário de Tesouro da Sefaz, Bruno Schettini, declarou que a ação foi muito bem sustentada e convalidada juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O técnico disse que a norma foi baseada na Lei Federal 12.858/13, que permite o pagamento de dívidas com a União com os recursos de royalties e participações especiais de petróleo. “Há também um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) determinando que as receitas de royalties não são do Rioprevidência, mas do Tesouro e devem ser repassadas por aporte. Ou seja, mais uma vez caracterizando que os recursos são do Estado, de todos os fluminenses. Estamos com a situação sob controle e o Rioprevidência tem caixa estável nos próximos três anos”, garantiu Schettini.
Aplicações e investimentos
As aplicações financeiras com os recursos do Rioprevidência também foram debatidas durante a audiência pública. O deputado Luiz Paulo levantou a preocupação com investimentos em bancos que não sejam públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Para o parlamentar, assim como os recursos do Tesouro estadual são só investidos desta forma, os do Rioprevidência também deveriam seguir a mesma linha, priorizando investimentos seguros e sem riscos.
Presentes na reunião, o presidente do Rioprevidência, Davis Antunes, e o chefe de investimentos do órgão, Eucherio Rodrigues, explicaram que seguem todas as recomendações do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Davis disse que a atual gestão reverteu os investimentos em renda variável que não estavam rentáveis e está investindo mais na cobrança de títulos públicos. No entanto, não podem focar somente em certos bancos, pois devem alcançar as metas estipuladas pelos órgãos federais para os fundos previdenciários. “Precisamos ter equilíbrio e mesclar nossa carteira para alcançar as metas, que atualmente são de IPCA + 4,94%. Nosso desafio é muito grande e credenciamos muitos bancos para termos poder de barganha”, explicou Davis.
Também estiveram presentes na audiência os deputados Professor Josemar e Flávio Serafini, ambos do PSol.
