A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.661/23, de autoria do deputado Claudio Caiado (PSD), que cria o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS). A medida ainda precisa passar por uma segunda aprovação em plenário.
O objetivo do fundo é garantir recursos permanentes para ações voltadas à preservação ambiental, desenvolvimento sustentável, despoluição, saneamento, educação ambiental e apoio a atividades como pesca artesanal, turismo, transporte marítimo e esporte náutico na região da Baía de Sepetiba.
“A Baía de Sepetiba é um ecossistema marinho de grande importância ecológica, abrigando uma diversidade única de vida marinha e desempenhando um papel crucial na manutenção do equilíbrio ambiental. No entanto, a baía enfrenta ameaças crescentes devido à atividade humana, incluindo poluição, urbanização desordenada e pesca predatória”, declarou Caiado.
O texto também prevê a destinação de recursos para a criação de áreas de proteção ambiental e o fortalecimento das comunidades tradicionais e de pescadores artesanais. Segundo o projeto, pelo menos 10% dos recursos do Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) deverão ser destinados ao novo fundo, além de transferências da União, destinações autorizadas em leis, doações orçamentárias, recursos de termos de ajuste de conduta (TAC), dentre outros.
A proposta estabelece ainda a criação de um Conselho Gestor, que será responsável por administrar o fundo, com participação não remunerada e de caráter consultivo. O Conselho terá prazo de 60 dias após sua instalação para elaborar o regimento interno. O Conselho Estadual de Meio Ambiente deverá acompanhar a gestão dos recursos.
