A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para apurar irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) e da transparência pública no território fluminense solicitou a prorrogação de seu funcionamento por mais 60 dias. O pedido consta no Requerimento 75/25, publicado em Diário Oficial nesta sexta-feira (17/10).
O prazo de atuação da comissão, criada pela Resolução 423/24, se encerraria no dia 25 de outubro deste ano. Os parlamentares justificam a prorrogação pela complexidade da matéria, necessidade de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e de requisitar novos documentos que embasem o relatório final. O requerimento deverá ser analisado pelo plenário da Alerj.
O pedido de ampliação do prazo é assinado pelo presidente da CPI, deputado Alan Lopes (PL), pelo vice-presidente Filippe Poubel (PL), pelo relator Rodrigo Amorim (União), e pelos deputados Marcelo Dino (União) e Giovani Ratinho (SDD), que compõem o colegiado.
A prorrogação, se aprovada, permitirá que a CPI conclua a análise das informações e elabore o relatório final com as conclusões sobre o cumprimento das normas de transparência no Estado do Rio de Janeiro.
