Nesta quinta-feira (05/09), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se debruçará sobre uma agenda significativa, com discussões e votações de vários projetos de lei. Entre as principais propostas em pauta, destacam-se as que visam assegurar a contratação de planos de internet fixa por velocidade, autorizar a filiação da Alerj a importantes associações nacionais e implementar um programa educacional para combater fake news e discursos de ódio nas escolas públicas. Além disso, será discutido um novo projeto de lei que cria um programa de aquisição de alimentos da agricultura familiar. A seguir, confira os detalhes desses projetos e suas implicações.
Projeto Assegura Contratação de Internet Fixa por Velocidade ou Limitação de Uso de Dados
O Projeto de Lei 152/19, de autoria do deputado Márcio Canella (União), será votado em segunda discussão. Este projeto visa garantir ao consumidor a opção de contratar planos de internet de banda larga fixa com base na velocidade de conexão ou na limitação de uso de dados, sendo a variação de preços baseada na velocidade e não na quantidade de dados. As empresas que não cumprirem com a nova legislação estarão sujeitas a multas, que serão destinadas ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. A medida busca evitar a imposição de limites de dados injustificados e proporcionar mais opções e acessibilidade aos consumidores.
Projeto Autoriza Filiação da Alerj a Associações Nacionais
O Projeto de Lei 1300/19, da deputada Tia Ju (REP), propõe a filiação da Alerj à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), à Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa (Astral) e à Associação Brasileira das Escolas Legislativas (Abel). A filiação não acarretará custos extras e visa promover a integração entre os legislativos estaduais, fortalecer a comunicação pública e fomentar a capacitação contínua de servidores públicos e parlamentares.
Programa de Combate às Fake News e aos Discursos de Ódio nas Escolas Públicas
O Projeto de Lei 4.790/21, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), propõe a criação de um programa de educação midiática para combater fake news e discursos de ódio nas escolas públicas do Estado do Rio. O programa incluirá campanhas educativas, palestras e cursos, e será alinhado com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular. O objetivo é capacitar a comunidade escolar para um uso seguro e responsável da internet, promovendo a transparência e a análise crítica dos conteúdos midiáticos.
Projeto Cria Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
Em primeira discussão, o Projeto de Lei 5.208/21, da deputada Renata Souza (Psol), institui o “Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores”. O programa visa apoiar os agricultores familiares e assegurar o abastecimento de alimentos para instituições de assistência social. O projeto, que resultou do trabalho da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza da Alerj, destaca a importância da participação social e da transparência na execução das ações.
Essas propostas refletem um esforço contínuo da Alerj para abordar questões cruciais para a sociedade fluminense, promovendo a acessibilidade, a integração legislativa e a educação responsável.
