Em discussão prévia:
DEPUTADOS CONTINUAM A DEBATER O ORÇAMENTO DE 2025 EM PLENÁRIO
Este será o segundo e último dia de discussão. A partir de quinta-feira, os deputados terão cinco dias úteis para elaborarem emendas.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) continuam a discutir, em plenário, nesta quarta-feira (30/10), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24 – e o de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 – Projeto de Lei 4.198/24. A previsão orçamentária enviada pelo Executivo é de déficit de R$ 14,6 bilhões para o ano que vem, com receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões. Este será o segundo e último dia de debates dos textos. A partir desta quinta-feira (31/10), os deputados terão cinco dias úteis para elaboração de emendas às propostas.
Receitas e despesas previstas no PLOA
Entre as receitas estaduais previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025. A estimativa de renúncia fiscal para 2025 está na casa dos R$ 22,82 bilhões
Já a principal despesa do Executivo é com relação à dívida com a União. A estimativa é que sejam pagos R$ 11,6 bilhões, em 2025. Este ano o Estado do Rio só pagou R$ 4,9 bilhões à União devido a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
As outras despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual
Já a revisão para 2025 do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.
Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.
Tramitação das propostas
Após as discussões no plenário, os deputados terão cinco dias úteis – de 31 de outubro a 06 de novembro – para realizarem as emendas parlamentares às duas propostas. A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 03 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas. Já os textos com as emendas incorporadas pela comissão serão apreciados pelo plenário no dia 10 de dezembro. Nessa votação, os parlamentares poderão destacar emendas que não foram incorporadas pela Comissão de Orçamento. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 12 de dezembro.
Em discussão única:
ESTAÇÃO DAS BARCAS DA PRAÇA XV E TRAJETO DO BONDE DE SANTA TERESA PODERÃO GANHAR O NOME DO APRESENTADOR SÍLVIO SANTOS
O apresentador e empresário Sílvio Santos pode ser homenageado com a denominação de dois importantes locais na capital fluminense. A Estação de barcas Praça XV poderá passar a ser Estação Praça XV- Sílvio Santos. Já o percurso do tradicional Bonde de Santa Teresa poderá ser chamado de Trajeto Sílvio Santos. As determinações são dos Projetos de Lei 4.019/24 e 4.020/24, ambos de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/10), em discussão única. Caso recebam emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Silvio Santos nasceu, cresceu e iniciou a carreira na cidade do Rio de Janeiro. Ele nasceu na Lapa, no Centro do Rio, local por onde passa o Bonde de Santa Teresa. Já a primeira vez que interagiu com a plateia foi nas Barcas Rio-Niterói, quando o então locutor de rádio teve a ideia de colocar alto-falantes para animar a viagem dos passageiros. Enquanto isso, fazia anúncios, brincadeiras e vendia produtos.
“Diante disso, nada mais justo do que homenagear esse ícone da televisão brasileira em sua cidade natal. Ele nasceu na Lapa e chegou a ser homenageado em vida, no desfile da escola de samba Tradição no Carnaval de 2001. O homem que virou dono do SBT já foi camelô na Rua do Ouvidor, no Centro da capital fluminense”, ressaltou Rosenverg.
Em segunda discussão:
PROJETO REGULAMENTA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS DE MEIA-ENTRADA E GRATUIDADE PARA JOGOS E EVENTOS EM ESTÁDIOS
Os ingressos especiais para jogos e eventos em estádios, como meia-entrada e gratuidades, deverão ter as mesmas condições de venda e retirada dos ingressos comuns. É o que determina o Projeto de Lei 1.968/20, de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (30/10). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
De acordo com a proposta, não poderá haver restrições de dia, horário ou local de retirada das gratuidades e ingressos de meia entrada ou das demais modalidades especiais. A retirada das gratuidades e ingressos especiais poderá ser feita em qualquer ponto onde haja a venda de ingressos comuns. O texto também proíbe a cobrança de qualquer valor adicional para se efetuar a retirada.
As condições de igualdade na venda e retirada não desobrigam a necessidade de apresentação de documentos que comprovem o direito às entradas especiais. “Em muitos casos as condições de retirada das gratuidades e meias-entradas são significativamente mais restritas do que as dos ingressos comuns, dificultando de forma desnecessária o exercício destes direitos. Em alguns casos, os ingressos só podem ser retirados em dias específicos, antes do dia do evento, e somente em determinadas bilheterias ou locais de venda, o que gera de forma ilegal discriminação entre os consumidores”, comentou Dani Monteiro.
RIO MACAÉ PODE SER DECLARADO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO
Toda a área que corta o Rio Macaé pode ser considerada de interesse turístico (AEIT). A determinação é do Projeto de Lei 6.015/22, de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Chico Machado (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio vota nesta quarta-feira (30/10), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A declaração como área de interesse turístico garante ações de apoio de órgãos estaduais ligados ao turismo, como a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Flumitur), vinculada à Secretaria de Estado de Turismo. A regulamentação das áreas de interesse turístico consta na Lei 921/85.
O Rio Macaé, que nasce na Serra de Macaé de Cima, no Parque Estadual dos Três Picos, em Nova Friburgo, Região Serrana, percorre 136 km até foz no Oceano Atlântico, junto a cidade de Macaé, no Norte Fluminense, passando em seu trajeto por terras do município de Casimiro de Abreu, na Região dos Lagos.
ISENÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PODE SER ESTENDIDA AOS ALUNOS BOLSISTAS DE ESCOLAS DO SISTEMA ‘S’
Estudantes bolsistas matriculados no ensino médio ou técnico profissional de escolas do Sistema ‘S’ podem ter isenção de tarifas do transporte intermunicipal rodoviário fluminense. A determinação é do Projeto de Lei 2.728/23, de autoria original da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/10), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Além de ter bolsa integral de estudo, para ter a isenção da tarifa, os alunos precisarão ter renda familiar bruta per capita mensal de até dois salários mínimos. Os estudantes também precisarão atestar uma frequência superior a 75%.
RIO PODE TER PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
Medida valerá para alunos com vulnerabilidade socioeconômica e/ou alto desempenho escolar
O Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação pode ser instituído no Estado do Rio. O objetivo é fornecer materiais didáticos e equipamentos necessários ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou que apresentem alto desempenho acadêmico. A regulamentação do programa consta com o Projeto de Lei 3.890/24, de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/10), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Segundo a proposta, serão beneficiários do programa os estudantes de graduação regularmente matriculados em instituições de ensino superior públicas ou privadas fluminenses que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O projeto ainda permite que alunos com destacado desempenho acadêmico participem do programa, independentemente de sua renda. Para isso, esses estudantes precisarão apresentar documentação comprobatória, conforme critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. A seleção dos beneficiários será realizada semestralmente com base nos documentos enviados pelos alunos.
As doações de materiais didáticos e equipamentos poderão ser realizadas pelo Governo do Estado, por organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil, além de entidades privadas, incluindo o Sistema S (Senai, Sesi, Senac e Sesc), Firjan, Fecomércio, associações sem fins lucrativos, fundações públicas e privadas, e outras instituições corporativas. Também poderão acontecer doações de veteranos dos alunos beneficiados e por outros colaboradores que manifestarem interesse em contribuir, mediante a entrega direta dos materiais ou através de doações financeiras que serão geridas pelo Poder Executivo.
CARTÕES RIOCARD QUE FOREM ROUBADOS, PERDIDOS OU DANIFICADOS PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS DE FORMA IMEDIATA
A empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões RioCard Mais deverá efetuar o cancelamento e a substituição de cartões perdidos, roubados ou com defeito nos pontos de venda de forma imediata. A determinação é do Projeto de Lei 1.779/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (30/10), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A medida prevê ainda a pronta transferência do saldo remanescente para o novo cartão. Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita à multa de 500 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 2.268,65 que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
Luiz Paulo explicou que atualmente, quando algum inconveniente ocorre com os cartões, o usuário é obrigado a aguardar até cinco dias úteis para que a substituição seja feita. “A população não está isenta de sofrer com a perda ou roubo do seu cartão. Também não é raro que o próprio cartão apresente problemas técnicos que impossibilitem sua utilização. Esses imprevistos, aparentemente simples, podem se transformar em enormes inconvenientes para os usuários, que se veem repentinamente impedidos de continuar suas jornadas, além de enfrentarem a incerteza quanto ao saldo remanescente em seus cartões”, declarou Luiz Paulo.
