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Projetos de Lei em Votação na ALERJ – Penalidades Ambientais e Incentivos Fiscais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) discutirá diversas propostas de impacto ambiental, econômico e tributário:
- Aumento das Penalidades para Crimes Ambientais
O Projeto de Lei 4.409/24 propõe elevar multas para crimes ambientais, especialmente queimadas, refletindo os recordes de incêndios em 2024. Exemplos:- Incêndios em vegetação nativa: multa de R$ 1,5 mil poderá subir para R$ 10 mil.
- Uso de fogo sem autorização em áreas agropastoris: multas de R$ 10 mil a R$ 50 mil.
Novas sanções incluem penalizações para proprietários que não previnam incêndios ou não indenizem danos ambientais. A proposta também amplia medidas cautelares e permite intimações por meios digitais.
- Incentivos Fiscais até 2032
O Projeto de Lei 4.410/24 prorroga benefícios do ICMS para setores de bens de capital, consumo durável e material escolar. Justifica-se como incentivo ao desenvolvimento econômico e geração de empregos, com renúncias fiscais estimadas em até R$ 20,4 milhões por ano até 2027. - Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
O Projeto de Lei 4.412/24 prevê isenção de ICMS para bens e serviços em ZPE, estimulando a exportação, a industrialização e o setor portuário. A medida busca impulsionar a economia local e atrair investimentos, especialmente em Itaguaí. - “Tax Free” para Turistas Estrangeiros
O Projeto de Lei 4.413/24 cria o “Tax Free”, isentando ICMS em compras de estrangeiros, visando estimular o consumo turístico e alinhar o estado com práticas internacionais. A renúncia fiscal poderá chegar a R$ 49,7 milhões até 2027. - Incentivos à Indústria de Papel e Papelão
O Projeto de Lei 4.414/24 concede benefícios fiscais ao setor até 2032, reduzindo a carga tributária para 3,5% em vendas de embalagens e insumos, além de diferir ICMS em etapas produtivas. - Isenção de ICMS para Transporte Aquaviário
O Projeto de Lei 4.415/24 regulariza juridicamente a isenção de ICMS para transporte intermunicipal de passageiros, especialmente em barcas, garantindo segurança fiscal sem impacto adicional no orçamento.
As informações completas pode ser lidas no link abaixo:
