Resumo da Ordem do Dia – 04/12/2024 – ALERJ
Confira os principais projetos debatidos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (04/12):
Em Redação Final
Projeto Grafite no Estado do Rio
Projeto de Lei 351/19, do deputado Brazão (União), regulamenta o uso de espaços públicos estaduais para grafite. A proposta visa incentivar a arte urbana, promovendo concursos anuais para premiar as melhores obras e regulamentar as mensagens permitidas, proibindo conteúdos ofensivos ou ilegais. O projeto busca transformar o grafite em um atrativo cultural e turístico no estado.
Em Discussão Única
Nova Lei de Organização do Judiciário
O Projeto de Lei 3.710/24, de autoria do TJRJ, propõe modernizar a estrutura administrativa do Judiciário fluminense. Destaques incluem a criação de núcleos de Justiça digital, com processos realizados de forma remota, e a Escola de Mediação, focada em métodos de solução de conflitos. A nova legislação visa ampliar o acesso à Justiça e a eficiência do sistema judiciário.
Em Segunda Discussão
Selo “Produto Fluminense”
O Projeto de Lei 1.748/19, do deputado Rodrigo Amorim (União), cria um selo para identificar e valorizar produtos hortifrutigranjeiros locais. O objetivo é estimular a produção e o consumo regional, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento da economia agrícola do estado.
Bienal do Livro como Patrimônio Cultural
O Projeto de Lei 1.962/23, do deputado Jari Oliveira (PSB), reconhece a Bienal do Livro como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. A medida destaca a relevância do evento no cenário cultural e literário brasileiro.
Direitos das Gestantes no SUS
A deputada Tia Ju (REP) propõe, por meio do Projeto de Lei 2.514/23, que gestantes tenham direito a escolher a maternidade para o parto e a receber informações claras sobre atendimentos de emergência. O objetivo é organizar melhor o sistema de saúde e garantir maior segurança.
Em Primeira Discussão
Inclusão Digital em Senhas de Atendimento
O Projeto de Lei 1.466/19, do deputado Márcio Canela (União), exige que senhas emitidas por bancos e comércios estejam em braile ou sejam anunciadas por áudio para acessibilidade de pessoas com deficiência visual.
Combate à Subnutrição Infantil
A deputada Marina do MST (PT) apresentou o Projeto de Lei 780/23, que obriga profissionais da saúde, assistência social e educação a notificarem casos de subnutrição infantil, com foco em ações de apoio e combate ao problema.
Fiscalização das Atividades Petrolíferas
O Projeto de Lei 4.215/24, do deputado Luiz Paulo (PSD), propõe incluir a Secretaria de Fazenda na fiscalização do setor petrolífero, ao lado do INEA, para aprimorar o monitoramento e uso dos recursos arrecadados.
Continuidade do Fundo Orçamentário Temporário
Luiz Paulo (PSD) também apresentou o Projeto de Lei 4.380/24, que ajusta a legislação do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), garantindo sua vigência durante programas de renegociação da dívida estadual, como o PROPAG.
