A Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para esta terça-feira, 03 de dezembro de 2024, está repleta de projetos importantes que abrangem temas variados, como meio ambiente, incentivos fiscais, turismo e transporte. A seguir, apresento um resumo das principais pautas:
- Endurecimento das Penalidades para Crimes Ambientais
O Projeto de Lei 4.409/24, do Executivo, busca aumentar as multas por crimes ambientais, principalmente aqueles envolvendo uso de fogo. As penalidades incluem:
- Multa de até R$ 10 mil por hectare em incêndios florestais.
- Novas sanções administrativas, como penalidades para imóveis que não implementarem medidas preventivas contra incêndios.
- Alterações na Lei 3.467/00, com novos valores de multas para destruição de áreas de preservação permanente.
Essa medida responde ao aumento significativo de queimadas no Estado do Rio em 2024.
- Prorrogação de Incentivos Fiscais
Dois projetos discutem a extensão de benefícios tributários:
- Projeto 4.410/24: Propõe a prorrogação dos incentivos fiscais para empresas de bens de consumo durável e material escolar até 2032, com renúncia fiscal estimada em R$ 18,3 milhões para 2024.
- Projeto 4.414/24: Estende benefícios ao setor de papel e papelão, incluindo diferimento do ICMS para certos produtos e redução de carga tributária para 3,5%.
- Isenção de ICMS para Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs)
O Projeto 4.412/24 busca implementar a isenção de ICMS para estabelecimentos em ZPEs, como a planejada em Itaguaí. A medida visa atrair investimentos e fomentar a economia local.
- Iniciativa “Tax Free” para Turistas Estrangeiros
Com o Projeto 4.413/24, o Estado poderá isentar ICMS de compras feitas por turistas estrangeiros, desde que as mercadorias sejam retiradas do território nacional. O objetivo é estimular o turismo e consumo internacional.
- Regime Tributário para Transporte Aquaviário
O Projeto 4.415/24 ratifica a isenção de ICMS no transporte aquaviário intermunicipal, garantindo segurança jurídica ao benefício. A medida é vital para a operação das barcas no Estado.
Essas propostas refletem esforços do Governo do Estado para lidar com desafios ambientais, estimular a economia e modernizar políticas tributárias. Qual desses temas você gostaria de discutir com mais detalhes?
