A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem uma agenda diversificada para sua sessão de quarta-feira, 4 de setembro. Entre os principais tópicos a serem discutidos estão:
1. Uso de Veículos Sonoros Pode Ser Proibido em Estabelecimentos Comerciais
O Projeto de Lei 1.214/12, de autoria do deputado suplente Átila Nunes, que será votado em redação final, propõe a proibição de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores em pátios de estabelecimentos comerciais. A medida visa evitar que o som ultrapasse o interior do veículo e perturbe o trabalho ou o sossego alheio. Os estabelecimentos afetados, como bares e restaurantes, terão que exibir placas informando a proibição. A infração acarretará uma multa de aproximadamente R$ 13,6 mil, revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
2. Projeto Especifica Livros a Serem Disponibilizados em Braile nas Bibliotecas Públicas
O Projeto de Lei 4.299/18, de autoria do deputado Rosenverg Reis, determina que as bibliotecas públicas do Estado do Rio disponibilizem em braile obras essenciais, como as Constituições Federal e Estadual e o Código Eleitoral. Além dos livros em braile, poderão ser utilizados aplicativos de leitura e audiolivros. O projeto busca promover a inclusão social e o acesso à informação, cumprindo diretrizes da Lei de Acessibilidade.
3. Falsificação de Vacina Contra Coronavírus Pode Gerar Multa de Até R$ 91 Mil
O Projeto de Lei 3.807/21, do deputado Dr. Pedro Ricardo, prevê multas de até R$ 90.746,00 para quem fabricar, vender ou distribuir vacinas falsificadas contra a Covid-19. A multa varia conforme a gravidade e a reincidência da infração, podendo chegar a R$ 91 mil. O valor das multas será destinado ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
4. Gestantes que Abortarem Durante o Parto Podem Ter Direito a Área Reservada em Hospitais Públicos
O Projeto de Lei 2.515/23, de autoria da deputada Tia Ju, propõe que mulheres que abortarem ou cujo parto resultar em morte perinatal em hospitais públicos possam optar por uma área reservada e individual. O atendimento deverá ser humanizado, com acompanhamento psicológico e cuidado terapêutico para o luto.
5. Leite em Pó x Composto Lácteo: Supermercados Podem Ser Proibidos de Exibir Produtos Similares Lado a Lado
O Projeto de Lei 6.544/22, dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, sugere que produtos similares, como composto lácteo e leite em pó, sejam exibidos separadamente dos produtos originais nos supermercados. As lojas terão que informar claramente as diferenças nos ingredientes e componentes. A violação poderá resultar em multas de até R$ 91 mil e até mesmo a cassação do alvará de funcionamento.
6. Refugiados e Resgatados de Condições Análogas à Escravidão Podem Ter Reserva de Empregos em Prestadoras de Serviço
O Projeto de Lei 1.095/23, do deputado Júlio Rocha, visa garantir 5% das vagas de emprego em empresas prestadoras de serviço ao Estado para refugiados e pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão. A reserva de vagas será aplicável durante todo o período de prestação de serviços.
7. Rio Pode Ter Programa de Apoio à Saúde Mental para Mães Atípicas
O Projeto de Lei 1.493/23, da deputada Élika Takimoto, cria o Programa de Apoio à Saúde Mental para Mães Atípicas, oferecendo acompanhamento psicológico e apoio para mães de crianças e adultos com deficiência. A medida visa garantir cuidados médicos e proporcionar um ambiente de apoio e inclusão.
Essas pautas refletem o empenho da Alerj em abordar questões relevantes para a população e promover melhorias nas áreas de saúde, acessibilidade, e direitos dos consumidores e trabalhadores.
