O colegiado afirmou que ainda falta transparência por parte das empresas de fornecimento de água e esgotamento sanitário que atuam no estado.
A Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis (Cumpra-se), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou nesta segunda-feira (11/11) audiência pública para avaliar o cumprimento da Lei 9.370/2021, que obriga as empresas de saneamento a divulgar informações sobre compromissos e metas de saneamento por parte das concessionárias Cedae, Águas do Rio e Iguá. Segundo o deputado Carlos Minc (PSB), que preside o colegiado, ficou definido que essas informações ainda não estão transparentes como determina a lei, e que diante disso intensificará o trabalho de fiscalização.
“Esses dados ainda não estão sob a forma que a lei determina e quem está pagando a conta precisa ter acesso a eles. Não estamos criando novas obrigações, mas sim nos fixando sobre os compromissos dos contratos de concessão. A lei diz que essas informações precisam ser apresentadas com foto, nota fiscal, gráfico, o que fez e o que deixou de fazer, mas ficou claro que as concessionárias precisam melhorar muito essa transparência”, pontuou Minc, acrescentando que dará um prazo para elas se adequarem ao que estabelece a lei e fará nova audiência para analisar se haverá melhorias.
A reunião recebeu representantes de agências reguladoras, especialistas em meio ambiente, executivos das empresas de saneamento e representantes da sociedade civil para discutir as obrigações assumidas em contratos, especialmente em relação à redução do desperdício de água, expansão da rede de esgoto e recuperação de corpos hídricos.
Paulo Canedo, professor do Programa de Engenharia Ambiental da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), falou sobre como os dados das metas das concessionárias devem ser apresentados e o prazo. “Os relatórios precisam ser facilmente entendíveis. É muito importante que tenha um texto curto, de fácil visualização e que qualquer pessoa possa entender. Sinto falta de planos de metas anuais ou bianuais”, explicou o profissional.
Segundo o diretor de Saneamento e Grande Operação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), Daniel Okumura, há 46 anos a companhia foi responsável pelo ciclo de saneamento no Estado do Rio de Janeiro e que, em 2021, ela passou por um processo de concessão.
“Atualmente, a Cedae atua nos grandes sistemas produtores de água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, como, por exemplo, Guandu, Imunana-Laranjal, Ribeirão das Lajes e Acari, representando 80% da água da Região Metropolitana do estado. A companhia continua como uma empresa pública, mas responsável pela segurança hídrica do Rio de Janeiro, como produtora de água e também responsável pelo ciclo completo em alguns municípios do interior que não aderiram aos blocos de concessão”, explicou Okumura.
Metas contratuais
A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) se comprometeu em fazer um modelo com base no Art. 3º da lei e detalhar como a informação deve estar disponibilizada. “Estamos acompanhando todas as metas contratuais e exigindo que as concessionárias adotem isso. A nossa ideia é ter um sistema para criar uma forma de consulta não só das metas, mas de todas as questões que envolvem saneamento, inclusive temos feito um estudo nesse sentido”, destacou Rafael Carvalho de Menezes, presidente da agência.
Também estiveram presentes na audiência Marilene Ramos, diretora de Relações Institucionais e Sustentabilidade do Grupo Águas do Brasil; o diretor-presidente da Rio + Saneamento, Leonardo Righetto; Anselmo Leal, diretor-presidente da Águas do Rio (Aegea); e Licínio Machado Rogério, Presidente do Comitê de Monitoramento da Área de Concessão Bl 1, além de representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ).
