A equipe do Executivo garantiu que o redirecionamento desse recurso não afetará o pagamento de salários de aposentados e pensionistas, mas que garantirá um fechamento de 2024 sem déficit orçamentário.
Os deputados da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) questionaram a forma como o Governo do Estado tentou realizar o remanejamento de R$ 4,9 bilhões de royalties e participações de petróleo destinados ao Rioprevidência. Em setembro, o Executivo emitiu dois decretos (49.291/24 e 49.292/24) sobre o tema, que estão judicializados. Para os parlamentares, a medida só poderia ser realizada por meio de lei e com ampla discussão do Parlamento fluminense. A equipe do governo, presente na reunião do colegiado desta terça-feira (15/10), apresentou as metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano e defendeu o remanejamento justificando que o objetivo é fechar 2024 sem déficit e que a medida não afetará o pagamento de salários de aposentados e pensionistas.
Os decretos do Executivo garantem o remanejamento de recursos de royalties e participações de petróleo para o pagamento de dívidas com a União, que este ano foram limitadas a R$ 4,9 bilhões devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de os parlamentares concordarem que o Executivo não utilizou as ferramentas jurídicas corretas, eles divergem quanto ao mérito da medida. Presidente da comissão, o deputado André Corrêa (PP) é favorável ao remanejamento e disse que os orçamentos públicos são engessados. Ele frisou que a curto e médio prazo esse remanejamento não trará problemas financeiros, já que há recursos no Rioprevidência que asseguram os pagamentos de salários de aposentados e pensionistas.
“Essa discussão deu a entender que haveria atraso nos salários. Fui a público para esclarecer que, na realidade, é um mero artifício contábil necessário. Isso não quer dizer que não estamos em crise. Mas está havendo um esforço orçamentário enorme e no curto e médio prazo, acredito que até o final da gestão do atual governo não haverá problemas graves e atrasos de salários, como já ocorreu no passado”, explicou o parlamentar, ressaltando, no entanto, que o instrumento jurídico utilizado foi equivocado e não privilegiou o debate com o Parlamento.
Por sua vez, o deputado Luiz Paulo (PSD), um dos decanos da Casa, é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 07/24 que susta os efeitos dos decretos do Executivo. O parlamentar ressaltou que a Casa já havia aprovado proposta de remanejamento dos fundos estaduais no ano passado e que, na época, foi acordado que as receitas do Rioprevidência não seriam alteradas. O parlamentar também elencou outras possibilidades de angariar recursos, como a aplicação de IPVA em embarcações e aeronaves de passeio.
“Acredito que esses decretos são extremamente preocupantes e não atendem às normas legais, já que fere duas leis complementares federais. Apesar de o Executivo justificar que não trará problemas no presente de pagamentos de salários, precisamos olhar para o Rioprevidência com o olhar de futuro, já que o fundo é altamente deficitário. Outro problema é que a medida tem que ser clara em definir que o remanejamento só ocorreria este ano, não deixando possibilidades para qualquer outro período”, declarou o parlamentar. Os decretos do Governo do Estado também foram judicializados pelo mandato do deputado Flávio Serafini (PSol).
Ao apresentar o relatório das metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano, o subsecretario-geral de Fazenda, Gustavo Alves Tillmann, explicou que o remanejamento de recursos de royalties e participações de petróleo proporcionará o pagamento dos salários dos funcionários ativos e que possibilitará que o Executivo feche o ano sem déficit. A meta do governo é fechar o ano com superávit de R$ 2,1 bilhões.
“O Tesouro do Estado é garantidor do Rioprevidência. Essa medida é somente uma segurança para que tudo seja pago neste ano. Há recursos financeiros disponíveis, só estão nas caixinhas erradas do orçamento. Então, se as contas fecharem sem a necessidade de usar esses recursos, devolve-se para o Rioprevidência. Ou mesmo, se tiver algum problema, o tesouro tem a obrigação de cobrir”, garantiu o integrante da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Fundo previdenciário
Durante a discussão dos recursos do Rioprevidência, os deputados também concordaram em realizar uma audiência pública sobre as aplicações do fundo previdenciário, ainda sem data definida. Luiz Paulo levantou a questão de que recursos do Rioprevidência estão sendo aplicados em bancos privados. “Temos que ser cautelosos e chamar todos os agentes, inclusive os financeiros, para prestar esclarecimentos. A meu ver, um fundo de aposentadoria não pode ter riscos e, com isso, só deve aplicar recursos em bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal”, concluiu.
Além de André Corrêa, Luiz Paulo (PSD) e Flávio Serafini (PSol), também estiveram presentes à reunião a deputada Martha Rocha (PDT) e o parlamentar Vinícius Cozzolino (União). Pela equipe do governo também participaram o subsecretário de Tesouro, Bruno Schettini, e o subsecretário de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura Abreu
Relatório do 2º quadrimestre de 2024
A apresentação do relatório do Executivo para este quadrimestre também mostra que medidas aprovadas pela Alerj, como a alteração da alíquota modal de ICMS de 18% para 20% (Lei 10.253/23), estão surtindo efeito. A arrecadação do imposto aumentou 14,6% no comparativo com o mesmo período do ano passado, em especial nas atividades de óleo, gás, comércio e energia elétrica.
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que recebe recursos de ICMS, teve as receitas aumentadas em 17,9%. As receitas líquidas totais foram de R$ 68,4 bilhões. Apesar do aumento da arrecadação, as despesas do Executivo também aumentaram, chegando a R$ 62,8 bilhões neste quadrimestre, impactado pelo crescimento das despesas com pessoal em R$ 3,0 bilhões comparando com o mesmo período do ano passado.
