A medida visa a ampliar de 20% para 30% as vagas reservadas para negros, indígenas e quilombolas nos concursos públicos estaduais.
A Comissão de Combate às Discriminações, vinculada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), se reuniu em audiência pública nesta quinta-feira (23/10) para discutir a Nova Lei de Cotas do Estado do Rio de Janeiro, Projeto de Lei nº 5.540/2025, que propõe ampliar de 20% para 30% as vagas reservadas para negros, indígenas e quilombolas nos concursos públicos estaduais. O encontro contou com a participação de especialistas, parlamentares e representantes de movimentos sociais.
O presidente da Comissão, deputado Professor Josemar (Psol), ressaltou a importância da medida que busca ampliar o alcance das ações afirmativas e reforçar o compromisso do Estado com a inclusão social. Segundo ele, a atualização da legislação representa um avanço na luta contra as desigualdades. “Discutir esse tema é buscar a reparação histórica de um país que se desenvolveu com um sistema excludente. As cotas são um ponto de partida para a promoção da justiça social, pois garantem acesso a espaços tradicionalmente ocupados por grupos privilegiados. Nosso compromisso é seguir firmes na defesa do povo negro, indígena e quilombola”, afirmou.
Reparação histórica
O deputado federal pastor Henrique Vieira (Psol) destacou que o Brasil ainda carrega as marcas do racismo estrutural e que é preciso reconstruir a história para construir um futuro mais justo. Ele afirmou que a Lei de Cotas tem gerado avanços, com o aumento da presença de negros e indígenas nas universidades e no serviço público, mas ressaltou que ainda há muito a ser feito. “As cotas não são o único caminho, mas é uma medida essencial de reparação histórica. Só com políticas afirmativas cada vez mais consistentes poderemos, no futuro, alcançar uma verdadeira igualdade”, disse.
A representante do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas (Cedind), Marize Guarani abordou sobre os desafios do povo indígena no acesso às cotas. “As cotas são fundamentais para incluir quem historicamente foi excluído. Hoje, o povo indígena ainda enfrenta invisibilidade e precisa comprovar sua etnia de diversas formas para acessar direitos que deveriam ser garantidos. Não há democracia verdadeira sem reconhecer e valorizar a história de todos os povos que construíram este território,” pontuou.
Inclusão de quilombolas
Durante o debate, o colegiado lembrou que além de ampliar a porcentagem de vagas, a medida também busca garantir a inclusão de pessoas quilombolas como beneficiárias da política de ação afirmativa.
A representante da Associação Quilombola do Rio de Janeiro, Paula Britto, destacou a necessidade de visibilizar a presença quilombola nos espaços públicos e acadêmicos, reforçando a importância do reconhecimento de seus territórios e histórias. “Os quilombolas não são invisíveis nem imaginários, existimos e resistimos em nossos territórios. É fundamental que nossas experiências de vida, nossa resistência e nossa presença sejam reconhecidas nos espaços estatais e nas universidades, para que possamos finalmente ter representatividade e voz nas políticas públicas”, disse.
Luciana Mota, coordenadora da Comissão de Equidade Racial da Defensoria Pública do Estado comemorou a inclusão da comunidade quilombola e ressaltou o impacto da medida. “Vejo com muita felicidade este projeto de lei, que aumenta a porcentagem das cotas 20% e, pela primeira vez, inclui expressamente a menção à comunidade quilombola. Muitas vezes invisibilizada, essa inclusão é fundamental para dar voz a pessoas que historicamente foram excluídas de políticas públicas”, comentou.
Também estiveram presentes na audiência a representante do Observatório Opará, Ana Luísa de Oliveira; a representante do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), Isabella Braga; o representante do Instituto de Pesquisas das Culturas Negras (IPCN), professor doutor Carlos Alberto Medeiros; o Frei David Santos; e Paula Britto, da Associação Quilombola do Rio de Janeiro.
