O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no plantão judiciário de quarta-feira (25/12), uma decisão judicial que determina o bloqueio de bens da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, e do secretário municipal de Saúde, Bruno Alpacino Velame Reis. A medida foi adotada após os gestores não cumprirem uma liminar que exigia a regularização imediata dos serviços de saúde no município.
A ação, movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, revelou sérios problemas na gestão da saúde pública, como a suspensão de atendimentos e a escassez de insumos básicos. Em resposta, a Justiça aplicou uma multa diária de R$ 100 mil aos responsáveis, retroativa à data de sua intimação, totalizando até o momento R$ 550 mil, correspondentes a cinco dias de descumprimento.
A liminar, concedida em 19 de dezembro, foi resultado de uma ação civil pública movida pelo MPRJ devido à crise na saúde. A decisão judicial já havia exigido que o município restabelecesse integralmente os atendimentos em hospitais, UPAs e unidades básicas, garantindo a disponibilidade de medicamentos, insumos e equipes completas. No entanto, inspeções realizadas pelo MPRJ, em conjunto com o CREMERJ, confirmaram o descumprimento das determinações, deixando a população exposta a condições precárias de atendimento.
O MPRJ garantiu que a multa incida exclusivamente sobre o patrimônio pessoal dos gestores, evitando que o custo recaia sobre os cofres públicos. Para o promotor André Luiz Farias, responsável pela ação, a atitude negligente dos gestores demonstra um desrespeito direto ao direito constitucional à saúde. “A omissão dos gestores diante de uma decisão judicial clara e vinculante é uma grave violação ao direito fundamental da população”, afirmou.
As irregularidades identificadas nas vistorias incluem a falta de insumos básicos, como medicamentos e materiais de limpeza, além de condições inadequadas para os profissionais da saúde. No Hospital Municipal São José Operário, a equipe médica relatou que a escassez de recursos dificultaria o atendimento de uma alta demanda em casos de emergência. No Hospital Otime Cardoso dos Santos, que reabriu após uma greve, a baixa procura foi atribuída à falta de comunicação à população sobre a retomada dos serviços.
Cumprimento da decisão garantido
A decisão judicial também determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos gestores, bem como o bloqueio de valores em contas bancárias, garantindo que os recursos necessários para o cumprimento das obrigações sejam disponibilizados. Além disso, a Justiça ordenou a criação de uma comissão interdisciplinar para monitorar o andamento das ações e a ampla divulgação da decisão, para que a população esteja ciente de seus direitos.
A medida visa não apenas punir os responsáveis, mas também assegurar que os cidadãos de Cabo Frio tenham acesso a serviços de saúde adequados e dignos, especialmente em um período crítico de alta demanda devido ao aumento populacional durante as festividades de fim de ano.
